Questões de Direitos Humanos

Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, podese afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.

Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que

• A. está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
• B. está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, pois o diploma em questão fixa como criança e tem sua abrangência restrita a menores de doze anos.
• C. está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, uma vez que esta classifica todos como menores e não como crianças ou adolescentes.
• D. está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, uma vez que o diploma em comento diferencia criança de adolescente.

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

O órgão da ONU descrito acima é

• A. Conselho de Direitos Humanos.
• B. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• C. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.
• D. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“O ______________¹ é administrado pela ______________2 e é composto por tratados voltados à promoção da dignidade humana e por órgãos competentes para monitorar e exigir o cumprimento desses compromissos, dentre os quais se destacam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos”.

• A. sistema interamericano¹ — Organização dos Estados Americanos (OEA)
• B. sistema global¹ — Organização dos Estados Americanos (OEA)
• C. sistema global¹ — Organização das Nações Unidas (ONU)²
• D. sistema interamericano¹ — Organização das Nações Unidas (ONU)²

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a

• A. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• C. Assembleia Geral da OEA.
• D. Secretaria Geral da OEA.

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que

• A. tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.
• B. tem caráter infralegal.
• C. tem caráter supralegal.
• D. tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.

A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a

• A. possibilidade de monitoramento internacional.
• B. possibilidade de responsabilização internacional.
• C. universalidade.
• D. subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

• A. o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
• B. empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
• C. o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
• D. o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
• E. os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

• A. do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
• B. do direito de petição e o acesso à justiça.
• C. de violações do direito à vida e à integridade física.
• D. do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
• E. da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

• A. a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
• B. a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
• C. o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
• D. extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
• E. a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

• A. Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.
• B. A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados.
• C. A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
• D. A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.
• E. Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).