Questões de Direitos Humanos do ano 2014

Os Dez Princípios do Pacto Global abrangem temas relacionados aos Direitos Humanos, ao Trabalho, ao Meio Ambiente e ao Combate à Corrupção e, por isso,

• A. são juridicamente vinculativos a todas as empresas, dada a importância de sua pauta.
• B. as corporações, principais agentes da globalização, poderão ajudar a garantir que o mercado, tecnologia, comércio e finanças possam progredir de forma a beneficiar as economias e as sociedades em todos os lugares.
• C. não se trata de uma rede de empresas e/ou outros stakeholders.
• D. se configuram como uma iniciativa compulsória, direcionada primeiramente aos Estados e, em segundo lugar, às empresas.
• E. não há preocupação, dentre tais princípios, com a liberdade associativa, apenas com o tema da negociação coletiva.

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é INCORRETO afirmar que

• A. os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
• B. toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
• C. toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
• D. toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
• E. o Estado terá prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Política, enquanto ligada à cidade e ao que é civil e social, está também muito ligada à ideia de Poder.

II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe mecanismos para o exercício da cidadania, viabilizando a participação do povo na política, seja de forma direta, ou de forma indireta.

III. Pode-se entender que no gênero ético se encontram três espécies de normas: as de direito, as da moral e as dos costumes.

IV. A regra moral se diferencia da regra dos costumes, eis que os costumes demandam a intenção, ou seja, não basta a simples adoção de uma conduta. Para os costumes, deve haver a conformação da intenção do sujeito para com a mesma.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

• A. toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.
• B. ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando- -se de prisão do devedor de alimentos.
• C. as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
• D. é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
• E. toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência com a concepção de direitos humanos acima mencionada:

• A. "A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."
• B. "Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
• C. "A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."
• D. "Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."
• E. "Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

• A. permissão de extradição de nacional.
• B. audiência de custódia.
• C. publicidade processual ampla e irrestrita.
• D. inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.
• E. admissibilidade de prova ilícita pro reo.

Os sistemas de proteção aos direitos humanos constituem um conjunto articulado e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações operadas por defensores desses direitos, com vistas a garantir sua promoção e reparação. Os princípios articuladores desses sistemas são

• A. equidade, eficácia e autonomia administrativa.
• B. acessibilidade, institucionalidade e liberdade.
• C. regionalização, territorialização e judicialização.
• D. efetividade, exigibilidade e justiciabilidade.
• E. benemerência, jurisprudência e co-responsabilidade.

De acordo com o que preceitua a Declaração Universal dos Diretos Humanos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

( ) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

( ) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado, ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

• A. F V F F V
• B. F V V V F
• C. V F V V V
• D. V F F V F
• E. V V V F F

Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:

• A. A pena de morte nos Estados pode ser restabelecida, ainda que a hajam abolido.
• B. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei não pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
• C. Embora a pena de morte possa ser aplicada a delitos políticos, não pode, em nenhum caso, ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos
• D. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
• E. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nesses termos, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.