Questões de Ética

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Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira.

  • A.

    Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

  • B.

    A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

  • C.

    As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

  • D.

    É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

  • E.

    A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.

Tratando-se de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário poderá fazer a reposição da importância parceladamente, mediante desconto em sua remuneração, no caso de:

  • A. alcance
  • B. remissão
  • C. omissão em recolher numerário no prazo legal
  • D. desfalque
  • E.

    ressarcimento decorrente de responsabilidade subjetiva por acidente de trânsito

Com relação às penalidades aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei no 1.102/90, é correto afirmar:

  • A.

    a pena de repreensão será aplicada verbalmente

  • B.

    a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias

  • C.

    é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade

  • D.

    a pena de demissão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura

  • E.

    a punibilidade prescreverá em cinco anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.

I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.

II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.

A quantidade de itens certos é igual a

  • A. 0.
  • B. 1.
  • C. 2.
  • D. 3.
  • E. 4.

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

  • A.

    comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

  • B.

    comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

  • C.

    comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

  • D.

    não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

  • E.

    viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal:

  • A.

    acesso

  • B.

    permuta

  • C.

    promoção

  • D.

    reintegração

  • E.

    progressão horizontal

Assinale a afirmativa certa.

  • A.

    O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.

  • B.

    O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.

  • C.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.

  • D.

    São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

  • E.

    A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Assinale a afirmativa verdadeira.

  • A.

    A empresa pública deve ser criada por lei específica.

  • B.

    A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.

  • C.

    Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.

  • D.

    A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.

  • E.

    A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.

Tratando-se de legislação penal, assinale a afirmativa falsa.

  • A.

    A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.

  • B.

    O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • C.

    Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

  • D.

    Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.

  • E.

    Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

  • A.

    Prefeito Municipal

  • B.

    Deputado Estadual

  • C.

    Juiz de Paz

  • D.

    Vereador

  • E.

    Secretário Municipal

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