Questões de Legislação: decretos do ano 2014

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

No Brasil, a existência do telejornalismo é uma exigência legal. Segundo o decreto-lei 52.795, de 31 de outubro de 1963, as emissoras de televisão devem dedicar certa porcentagem de seu tempo diário de programação ao serviço noticioso. Essa porcentagem é de

• A. onze por cento (11%).
• B. cinco por cento (5%).
• C. dezoito por cento (18%).
• D. dezessete por cento (17%).
• E. quinze por cento (15%).

Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade:

• A. mensalmente
• B. bimestralmente
• C. trimestralmente
• D. semestralmente
• E. anualmente

O Decreto 5.840, 13/07/2006 diz respeito ao:

• A. Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROEJA, cujos cursos e programas deverão estar articulados ao ensino fundamental e médio.
• B. O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, PROJOVEM, cujos cursos e currículos deverão estar articulados ao ensino médio profissionalizante.
• C. Programa Esporte e Lazer da Cidade – Praças da Juventude, cujos cursos e projetos deverão estar articulados à escola regular de ensino fundamental ou médio.
• D. Programa Brasil Profissionalizado, cujos cursos deverão estar articulados com o ensino médio profissional e a formação continuada do jovem trabalhador.
• E. Programa Brasil Alfabetizado, cujos projetos deverão estar articulados aos currículos das escolas d ensino fundamental, modalidade jovens e adultos.

O Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências), considerou os seguintes conceitos em seu texto:

• A. Dependência, invalidez e incapacidade.
• B. Dependência, deficiência e invalidez.
• C. Deficiência, deficiência permanente e incapacidade.
• D. Incapacidade permanente, deficiência permanente e invalidez.
• E. Invalidez, incapacidade e dependência permanente.

O Decreto nº 5.840/2006 regulamenta, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Sobre o tema, é correto afirmar que

• A. o PROEJA é uma política educacional de inclusão de jovens menores de 16 anos e adultos que possuem funções profissionais obsoletas.
• B. os cursos técnicos de nível médio ofertados pelo PROEJA deverão contar com carga horária mínima de duas mil horas.
• C. os cursos e programas do PROEJA deverão ser oferecidos a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado.
• D. os cursos do PROEJA, destinados à formação inicial e continuada de trabalhadores, deverão contar com carga horária mínima de mil horas.

Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme disposto no Decreto Federal n.º 5.154/2004, a articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio deve ser realizada de forma integrada, concomitante e subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.707/2006 e no Decreto n.º 7.133/2010. O sistema de gestão por competência, cujo desenvolvimento e implementação cabem à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.707/2006 e no Decreto n.º 7.133/2010. Caso um servidor do ICMBio tome conhecimento de sua avaliação de desempenho individual e dela discorde, poderá apresentar pedido de reconsideração à unidade de recursos humanos do órgão, que o encaminhará à chefia do servidor para apreciação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando‐se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

• A. Pessoalmente.
• B. Por carta comum.
• C. Por seu representante legal.
• D. Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.