Questões de Legislação: decretos do ano 2014

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. O Decreto no 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.
• D. A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• B. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• C. Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
• D. O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
• E. O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que indica os patrocinadores de plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.

• A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
• B. O Tribunal de Contas dos Municípios.
• C. Os servidores públicos federais.
• D. Os membros das empresas públicas.
• E. Os servidores públicos estaduais.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I. ao conteúdo das provas. II. à avaliação e aos critérios de aprovação. III. ao horário e ao local de aplicação das provas. IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

O Programa Nacional de Integração da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Decreto 5.840, 13/07/2006) abrangerá os seguintes cursos e programas de educação profissional:

• A. Formação inicial e continuada de trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.
• B. Educação profissional técnica de nível médio e profissional de graduação e pós-graduação.
• C. Formação inicial dos trabalhadores e ensino de nível médio regular.
• D. Formação continuada de trabalhadores e formação profissional de nível superior.
• E. Educação profissional de nível técnico e de formação continuada.

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

• A. deficiência permanente e incapacidade e invalidez.
• B. invalidez, incapacidade mental e deficiência física.
• C. deficiência física, auditiva, visual e mental.
• D. deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
• E. invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência:

• A. Lei 8.069/1990.
• B. Lei nº 12.619/2012.
• C. Resolução nº 1.974/2011.
• D. Decreto nº 5.296/2004.

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas
• B. II, apenas
• C. I e III, apenas
• D. II e III, apenas
• E. I, II e III

O Decreto nº 5.840, de 13/07/2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos –– PROEJA. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I – O PROEJA abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e de educação profi ssional técnica de nível médio.

II – O PROEJA pode ter seus cursos e programas articulados ao ensino fundamental, considerando as características da clientela a ser atendida.

III – O PROEJA deverá oferecer seus cursos e programas a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas
• B. II, apenas
• C. III, apenas
• D. I e II, apenas
• E. I, II e III

A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Decreto nº5.154, de 23/07/2004, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, pode dar-se de forma

• A. subsequente, oferecida em uma ou mais instituições de ensino aos maiores de dezoito anos que tenham concluído o ensino fundamental.
• B. integrada, somente para os que já concluíram o ensino fundamental, estejam matriculados e tenham idade igual ou superior a 16 anos.
• C. integrada, opcionalmente para os que não concluíram o ensino fundamental e se encontram no mercado de trabalho.
• D. concomitante, somente oferecida a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio.
• E. concomitante, somente para os que não concluíram o ensino fundamental e tenham mais de dezoito anos de idade.