Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na implementação da Política Nacional da Biodiversidade, de acordo com o Decreto no 4.339/02, caberá ao Ministério do Meio Ambiente, entre outras ações, a de articular as ações da Política Nacional da Biodiversidade junto aos setores do governo e da sociedade no âmbito do

• A.

  SISNIMA − Sistema Nacional de Informações Ambientais.

• B.

  CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente

• C.

  Ministério do Meio Ambiente.

• D.

  SISNAMA − Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• E.

  SNUC − Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

Conforme estabelece o Decreto Federal no 99.274 de 06/06/1990, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, caberá ao

• A.

  Poder Público Federal ou Estadual.

• B.

  IBAMA.

• C.

  CONSEMA.

• D.

  CONAMA.

• E.

  Poder Público Estadual ou Municipal.

O Decreto-Lei no 227/67, que atualiza o Código de Minas, dispõe que administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais compete

• A.

  à União e aos Municípios.

• B.

  à União e aos Estados.

• C.

  aos Estados.

• D.

  aos Estados e Municípios.

• E.

  à União.

A Bandeira Nacional

• A.

  em caso de luto oficial, quando conduzida em marcha, é levada distendida por 4 pessoas com uma tarja preta no braço que não a segura.

• B.

  quando hasteada simultaneamente com outras bandeiras é a primeira a atingir o tope e a primeira a ser arriada.

• C.

  pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia com exceção do dia 19 de novembro − Dia da Bandeira.

• D.

  ao anoitecer, se a bandeira estiver iluminada, as luzes deverão ser desligadas por ter sido decretado luto oficial.

• E.

  em caso de luto oficial, quando hasteada, ela pára a meio-mastro ou meia adriça e, deste local, é arriada.

O Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, foi editado no governo de Getúlio Vargas, sendo Ministro de Estado da Educação e Saúde Gustavo Capanema. Compatível com as idéias da época, explicita o excepcional valor arqueológico como atributo válido para caracterizar o patrimônio histórico e artístico nacional. Sua ênfase converge para

• A.

  o conceito de patrimônio, estendendo seu significado às expressões da cultura popular.

• B.

  as implicações jurídicas e os efeitos legais do tombamento.

• C.

  o patrimônio edificado de caráter monumental e os sambaquis.

• D.

  a distribuição das competências de proteção patrimonial entre os entes federativos.

• E.

  a criação de órgãos de proteção patrimonial nos Estados e Municípios.

Segundo o Decreto n^o 3.298/99, que dispõe sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Física, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

• A. de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
• B. até duzentos empregados, três por cento.
• C.

  duzentos e um a quinhentos empregados, quatro por cento.

• D. até duzentos empregados, um por cento.
• E. até trezentos empregados, quatro por cento.

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

• A.

  inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.

• B.

  suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.

• C.

  perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.

• D.

  cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.

• E.

  impeachment, pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.

A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, após o Presidente da República e o seu Vice-Presidente será a seguinte:

• A.

  Cardeais, Embaixadores estrangeiros, Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Embaixadores estrangeiros, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Cardeais.

• C.

  Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, Embaixadores estrangeiros, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

O Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967) dispõe sobre a proteção e os estímulos à pesca, que pode ser comercial, desportiva ou científica. Define-se por pesca todo ato tendente

• A.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• B.

  a capturar vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• C.

  exclusivamente a capturar os animais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• D.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham nos rios de água doce seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• E.

  a capturar ou extrair animais ou vegetais de seu ambiente normal, para fins comerciais, desportivos ou científico.