Questões de Legislação: decretos da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No contexto atual de modernização da Administração Pública, o Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). O decreto consolida o reconhecimento da relevância do desenvolvimento profissional como um componente da qualidade na prestação do serviço público. A PNDP tem, entre as suas finalidades, a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e o desenvolvimento permanente do servidor público.

Um dos principais instrumentos de apoio à PNDP é a:

• A. revisão dos sistemas de carreiras;
• B. flexibilização das formas de contratação;
• C. flexibilização do sistema de remuneração;
• D. gestão do conhecimento;
• E. gestão por competências.

De acordo com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, “entende-se por metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração”. Então, de acordo com o publicado, é lícito afirmar, sobre os Metadados de Informações Geoespaciais (MIG), que:

• A. contribuem para a maior produtividade das instituições que interagem com dados geoespaciais, facilitando o uso e reuso da informação, diminuindo os esforços das instituições com a divulgação dos seus acervos;
• B. a geração dos MIG, de um modo geral, deve priorizar os acervos antigos, pois dessa forma ainda haverá condições de produzi-los e disponibilizá-los;
• C. permitem conhecer o conjunto dos insumos, os modelos matemáticos, os processamentos realizados e o custo total da produção de determinado dado cartográfico;
• D. os documentos cartográficos que compõem a Cartografia Sistemática Nacional não necessitam ter seus MIG publicados, pois sendo os produtores oficiais órgãos da administração federal direta, suas especificações técnicas são públicas e de amplo conhecimento;
• E. o ambiente computacional que permite realizar a carga, a edição e a divulgação dos MIG deve garantir a segurança e a veracidade das informações, por isso deve-se priorizar o uso de sistemas proprietários já consolidados.

De acordo com o Decreto Federal nº 93.872/1986, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional, cabe ao

• A. Tesouro Nacional.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Ministério da Fazenda.
• D. Banco do Brasil.
• E. Banco Central do Brasil.

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

A autarquia representa

• A. a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
• B. o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• D. o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.
• E. a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

O Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937,que organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, estabeleceu “Livros do Tombo”, nos quais seriam inscritas as obras que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional. De acordo com esse Decreto, as obras de arte históricas deveriam ser inscritas no Livro do Tombo:

• A. Arqueológico;
• B. Das Belas Artes;
• C. Das Artes Aplicadas;
• D. Histórico;
• E. Etnográfico.

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

• A. aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
• B. aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
• C. despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
• D. obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
• E. restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

O Decreto-Lei nº 200/67 contempla, nos Arts. 68 a 93, normas de administração financeira e de contabilidade, entre as quais estão incluídas:

I. a adoção de um plano de contas único e de normas gerais de contabilidade pelos órgãos da administração direta;

II. a adoção de escrituração e consolidação de contas públicas;

III. a responsabilidade dos órgãos de contabilização pelo acompanhamento da execução orçamentária.

IV. a apuração dos custos dos serviços sociais, tais como, SENAC, SENAI, SESI, de forma a evidenciar os resultados da sua gestão.

Assinale se:

• A. somente IV está correta;
• B. somente III e IV estão corretas;
• C. somente I e II estão corretas;
• D. somente I e III estão corretas;
• E. somente I e IV estão corretas.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir. I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada. II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior. III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.