Questões de Legislação: decretos da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O artigo 71 do Decreto 19.915/98, que regulamenta a Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, define que o movimento de terra será executado com o devido controle tecnológico e com medidas de proteção para evitar riscos e danos a edificações e a terceiros. A esse respeito, a legislação citada determina que:

• A.

  o movimento de terra poderá ser executado durante a tramitação da expedição do alvará de construção da edificação.

• B.

  o afloramento do subsolo da edificação em relação ao perfil natural do terreno será permitido, analisada a cota de implantação da edificação.

• C.

  a construção de muros de contenção nas divisas do lote é obrigatória quando o movimento de terra acarretar diferença de nível superior a oitenta centímetros.

• D.

  o desnível resultante do movimento de terra receberá tratamento paisagístico com o uso de vegetação e respeitará os dispositivos referentes à acessibilidade.

• E.

  as valas e barrancos resultantes de movimento de terra receberão tratamento paisagístico com o uso de vegetação adequada.

O capítulo II do Decreto 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República e de seu ministério. Ele estabelece que o primeiro ministro a ter o seu decreto de nomeação assinado é o ministro:

• A.

  da Justiça.

• B.

  do Exército.

• C.

  da Fazenda.

• D.

  da Defesa.

• E.

  de Ciência e Tecnologia.

De acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado:

• A.

  à esquerda, pelo Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência e pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

• B.

  à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

• C.

  à direita, pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

• D.

  à direita, pelo embaixador brasileiro no país do visitante e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Militar.

• E.

  à esquerda, pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

Não são tipos de locutores de rádio conforme o Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979:

• A.

  entrevistador, comentarista esportivo, apresentador.

• B.

  anunciador, produtor, esportivo.

• C.

  noticiarista, anunciador, entrevistador.

• D.

  entrevistador, comentarista esportivo, esportivo.

• E.

  apresentador, anunciador, noticiarista.

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

• A.

  os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• B.

  os serviços da dívida a pagar.

• C.

  os depósitos, inclusive operações de crédito.

• D.

  operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, foi instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e, ainda, foi criado o programa nacional do patrimônio imaterial. Segundo esse decreto, tal registro deverá ser feito por livros específicos, de acordo com as especificidades de cada bem cultural. O samba de roda do Recôncavo baiano e o samba do Rio de Janeiro já fazem parte do patrimônio imaterial brasileiro, devidamente registrado no Livro de Registro das Formas de Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Além dessa modalidade, os demais livros são denominados Livros de Registro:

• A.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Espaços.

• B.

  das Celebrações, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

• C.

  dos Saberes, das Celebrações, dos Lugares.

• D.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Lugares.

• E.

  dos Saberes, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.

• B.

  O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes.

• C.

  Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• D.

  Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

• E.

  A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:

• A.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.