Questões sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

• A. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• B. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• C. pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria- Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas
• D. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

• A. Ministério Público de Contas
• B. Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
• D. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

• A. controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• C. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
• D. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

• A. águas
• B. energia
• C. informática
• D. junta comercial
• E. serviço postal

As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:

• A. uma
• B. duas
• C. três
• D. quatro
• E. cinco

Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos benefi ciários que, pelos avanços da medicina, tendem a alcançar avançadas idades, com qualidade de vida ou necessitando de sofi sticados mecanismos de sobrevivência e remédios custosos. Existem diversas medidas estabelecidas para restringir a concessão de aposentadorias, dentre as quais estão maior tempo de contribuição e maior tempo de exercício em cargos públicos. Para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de exercício para possibilidade de aposentadoria com as garantias do cargo por mais de:

• A. um ano
• B. dois anos
• C. três anos
• D. quatro anos
• E. cinco anos

Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente para obter informações sobre seus direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração de:

• A. 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;
• B. 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias;
• C. 120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias;
• D. 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;
• E. 180 (cento e oitenta dias), prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público será aposentado:

• A.

  compulsoriamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• B.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• C.

  compulsoriamente, aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, assim considerado especialista em educação, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condições, com proventos integrais.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  compulsoriamente, aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é vedado aos deputados depois da expedição do diploma:

• A.

  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• B.

  exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• C.

  exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• D.

  patrocinar causa que envolva interesse de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• E.

  ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

• A. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
• B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• D. Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.