Questões sobre Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343/2006.

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.

II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a progressão de regime de apenado reincidente específico, condenado por crime equiparado a hediondo (art. 12 da Lei no 6.368/76) praticado no ano de 2006, dar-se-á após o cumprimento no regime anterior (requisito objetivo) de qual prazo?

• A.

  1/6 (um sexto) da pena.

• B.

  1/3 (um terço) da pena.

• C.

  2/5 (dois quintos) da pena.

• D.

  3/5 (três quintos) da pena.

• E.

  2/3 (dois terços) da pena.

Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

• A. Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.
• B. Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.
• C. Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.
• D. Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito

• A.

  nas imediações de escola pública.

• B.

  no interior de estabelecimento penal.

• C.

  em nível interestadual.

• D.

  visando pessoa maior de 60 anos de idade.

• E.

  no interior de escola particular.

Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:

• A. tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• B. tentativa de uso de entorpecente (artigo 16, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• C. tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76);
• D. uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei n. 6.368/76);
• E. a conduta é atípica.

Raul foi preso em flagrante, logo após adquirir vinte cigarros de maconha, que pretendia distribuir, gratuitamente, aos convidados de uma festa na sua casa.

Tal conduta deve ser tipificada como:

• A. tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76).
• B. tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).
• C. tentativa de uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).
• D. uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei nº 6.368/76).

Quanto ao procedimento especial dos crimes previstos na Lei nº 6.368/76 (Lei de Antitóxicos), a alternativa correta é:

• A. para efeitos de lavratura do auto de prisão em flagrante, no que tange à materialidade do delito, não há necessidade de laudo, o qual poderá ser feito posteriormente; no entanto, até o oferecimento da denúncia, deverá haver pelo menos o laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica
• B. nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoas idôneas, que assinarão termo de responsabilidade
• C. no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes
• D. no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, na hipótese em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo será de 30 (trinta) dias.

A Lei que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências e que em seu capítulo I prevê medidas sobre a prevenção e em seu capítulo III relata dos crimes e das penas a que ficam sujeitos os infratores, é:

• A.

  Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

• B.

  Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

• C.

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

• D.

  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• E.

  Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.