Questões de Lei 8.666/93

O Governador do Estado AB determina ao Secretario de Obras que realize o conserto em determinada repartição pública tendo em vista ter recebido várias reclamações quanto ao estado do local. Obediente às regras legais procede a seleção de empresas que pretendam realizar a obra. Ao fim a escolha recai sobre empresa que não restou habilitada pelas regras do certame. Nesse caso estaria violado o princípio aplicável às licitações sobre a:

• A. opção preferencial
• B. isonomia entre os concorrentes
• C. vinculação ao edital
• D. participação dos mais capazes
• E. integração das empresas

Ocorrem no Brasil diversos eventos como enchentes, incêndios e seca que geram situações de emergência ou de calamidade pública. Nesse caso, consoante à Lei Geral de Licitações ocorrerá a dispensa de licitação para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

• A. sessenta dias
• B. noventa dias
• C. cento e vinte dias
• D. cento e cinquenta dias
• E. cento e oitenta dias

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das hipóteses de dispensa de licitação prevista na Lei no. 8.666/93 ocorre quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o:

• A. Conselho de Ministros
• B. Supremo Tribunal Federal
• C. Conselho de Defesa Nacional
• D. Senado Federal
• E. Congresso Nacional

No município Y ocorre falta de hortifrutigranjeiros e pão para compor a merenda escolar. Nesse caso, permite-se a dispensa de licitação com aquisição direta observado o preço:

• A. médio do mercado
• B. da última licitação
• C. fixado pelo produtor
• D. tabelado pela Administração
• E. do dia da aquisição

O artista P recebeu críticas elogiosas pela sua brilhante atuação em determinado espetáculo que foi reconhecido como sucesso de público gerando sucessivas apresentações nos mais distantes rincões do país e com convites para atuar no exterior.

Diante das regras da Lei de Licitações caso a Administração Pública pretenda contratá-lo deverá:

• A. realizar licitação por concurso
• B. declarar dispensada a licitação
• C. proceder a tomada de preços
• D. considerar a contratação direta por inexigibilidade de licitação
• E. estabelecer a possibilidade de competição e realizar concorrência

Em algumas situações as regras da Lei no. 8.666/93 estipulam a obrigatoriedade de contrato. Isso ocorre quando se tratar de:

• A. concorrência
• B. convite
• C. concurso
• D. seleção
• E. leilão

Na execução dos contratos administrativos de acordo com a Lei no. 8.666/93 o contratado deverá manter:

• A. sócio da empresa no local da obra
• B. preposto, aceito pela administração, no local da obra
• C. engenheiro escolhido livremente no local da obra
• D. auditor para aferir a regularidade no local da obra
• E. prestadores de serviços para medidas de urgência no local da obra

Nos termos da Lei no. 8.666/93 constitui motivo para rescisão contratual:

• A. o atraso injustificado no início da obra
• B. a lentidão do seu cumprimento, embora com prazos em dia
• C. a discussão judicial sobre a manutenção da sociedade
• D. a ocorrência de caso fortuito alegada pelo contratante
• E. a paralisação da obra mesmo com justa causa

No tocante aos serviços técnicos especializados, a Lei Federal no 8.666/93 determina:

• A. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais e morais a ele relativos e a Administração possa utilizá- lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
• B. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação do tipo técnica e preço.
• C. É hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei Federal no 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
• E. Publicado o aviso de licitação, o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 60 (sessenta) dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar a prestação de serviços técnicos especializados.