Questões de Lei 8.666/93

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo.

• C. Certo
• E. Errado

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la:

• A.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses;

• B.

  fixada em 10 anos;

• C.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos até 48 meses;

• D.

  fixada em 5 anos;

• E.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos ate 10 anos.

Assinale a alternativa correta sobre as fases da licitação, de acordo com a ordem que devem ocorrer, em consonância com Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação e do Contrato com a Administração Pública).

• A.

  Habilitação; edital; classificação ou julgamento; adjudicação; homologação.

• B.

  Classificação ou julgamento; edital; habilitação; adjudicação; homologação.

• C.

  Edital; classificação ou julgamento; adjudicação; homologação; habilitação.

• D.

  Edital; habilitação; classificação ou julgamento; homologação; adjudicação.

• E.

  Edital; homologação; classificação ou julgamento; adjudicação; habilitação.

Sobre a nulidade da licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei da Licitação e do Contrato com a Administração Pública) e de acordo com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente pertinente e suficiente devidamente comprovado.

• B.

  a licitação poderá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• C.

  a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade induz à do contrato mas, em hipótese alguma gerará a obrigatoriedade de indenização.

• D.

  a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial.

• E.

  fica assegurado o contraditório e a ampla defesa no caso de desfazimento do processo licitatório.

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens de 53 a 55, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as definições da Lei 8.666/1993 que trata de licitações e contratos da administração pública, julgue os próximos itens.

O projeto básico para a execução de um empreendimento deve conter o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visão global dessa obra. Assim, nessa etapa de projeto, não há a necessidade de se identificar com clareza todos os elementos constitutivos da obra.

• C. Certo
• E. Errado