Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas abaixo:

I. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

II. Será publicado até noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

III. Será composto pelo balanço financeiro.

IV. Serão evidenciadas as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

V. Serão evidenciadas despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
• C. Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. Dívidas consolidada e mobiliária.

III. Concessão de garantias.

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• A. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169, da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, dos Municípios em:

• A. 40%.
• B. 50%.
• C. 60%.
• D. 70%.

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal também será assegurada mediante os itens abaixo elencados, EXCETO:

• A. O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• B. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
• C. A contratação de entes especializados em determinadas áreas de serviços públicos, com a cessão destes serviços para execução por organismos ou entidades sem fins lucrativos.
• D. A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e às informações referentes às despesas e às receitas.

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

• A. incorreto, pois estabelece metas anuais.
• B. incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
• C. incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
• D. correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A. Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
• B. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
• C. O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
• D. Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
• E. As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira a governo municipal, o limite máximo de despesa total com pessoal será de 54% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo não atingiu o limite prudencial da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo quadrimestre.

• C. Certo
• E. Errado