Questões sobre Orçamento Público

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários

• A. da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
• B. do orçamento bruto e da exclusividade.
• C. da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
• D. da anualidade e da universalidade.
• E. da unidade e do orçamento bruto.

Na Lei Orçamentária Anual,

• A. as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
• B. a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
• C. as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
• D. o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
• E. o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar.

Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

• A. exclusividade;
• B. legalidade;
• C. publicidade;
• D. transparência;
• E. unidade.

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.
• B. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
• C. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.
• D. a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.
• E. na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

• A. 50%, 60% e 60%.
• B. 50%, 50% e 60%.
• C. 60%, 50% e 50%.
• D. 60%, 60% e 50%.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

• A. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
• B. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
• C. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.
• D. poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.