Questões sobre Orçamento Público

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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

  • A. do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B. do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
  • C. do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
  • D. de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.
  • E. de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.

III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Estão coretos:

  • A. I, II e III.
  • B. Apenas I e II.
  • C. Apenas I e III.
  • D. Apenas II e III.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

  • A. o anexo de metas fiscais.
  • B. o balanço de resultado econômico.
  • C. o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
  • D. o certificado de regularidade de contribuições federais.
  • E. o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

  • A. Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  • B. É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
  • C. Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
  • D. Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
  • E. Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

  • A. o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
  • B. o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
  • C. o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
  • D. o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
  • E. o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.

O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que

  • A. não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • B. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
  • C. a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
  • D. o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
  • E. o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)

  • A. alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
  • B. estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
  • C. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.
  • D. medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
  • E. coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

  • A. pelos créditos extraordinários.
  • B. pelo plano plurianual.
  • C. pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • D. pela lei orçamentária anual.
  • E. pelo orçamento monetário.

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar

  • A. a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
  • B. a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
  • C. os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
  • D. os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
  • E. a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não integram a LOA.

  • C. Certo
  • E. Errado
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