Questões sobre Orçamento Público

Sobre as classificações orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A classificação institucional indica em que função e subfunção de governo os recursos orçamentários serão aplicados.
• B. Como função de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
• C. As categorias de programação orçamentária, de acordo com a sua natureza, se dividem em projeto, atividades e encargos especiais.
• D. No orçamento, a classificação econômica da despesa deve ser desdobrada até o nível de categoria.
• E. Pertencem à categoria das despesas correntes, as despesas de custeio, as inversões financeiras e as transferências correntes.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

• E.

  O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acerca da estrutura da Lei de Orçamento Público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• B. O quadro demonstrativo da receita por fontes deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• C. Todos os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos recursos advindos de fundos especiais integram a Lei de Orçamento.
• D. O quadro das dotações, detalhado por órgão do governo e da administração, integra a Lei de Orçamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

• A.

  Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

• B.

  Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.

• C.

  Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

• D.

  Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios

• E.

  Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Conforme o art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, em atendimento à Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre:

• A.

  receitas e despesas orçamentárias.

• B.

  despesas orçamentárias.

• C.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• D.

  diretrizes orçamentárias.

• E.

  receitas orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, traz em seu conteúdo o conceito de responsabilidade fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a tal conceito.

• A.

  obediência a limites e condições com referência a política de juros internos

• B. ação planejada e transparente
• C.

  ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

• D.

  obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar

• E.

  cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.

• B.

  O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.

• C.

  No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.

• D.

  A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.

• E.

  O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos créditos orçamentários e são aprovados no orçamento anual pelo:

• A.

  Poder Legislativo;

• B.

  Tribunal de Contas da União;

• C.

  Poder Judiciário;

• D.

  Senado Federal;

• E.

  Poder Executivo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:

• A.

  30 dias anteriores;

• B.

  60 dias anteriores;

• C.

  90 dias anteriores;

• D.

  120 dias anteriores;

• E.

  180 dias anteriores.