Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A partir do exame da legislação que regulamenta a atividade do jornalista e dos meios de comunicação, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Decreto n.º 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista, a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, constitui fraude.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista, a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, constitui fraude.

Uma das inovações do Jornal Nacional para tentar conquistar a audiência, fiel ao Repórter Esso da TV Tupi, foram as entradas ao vivo dos repórteres, novidade na televisão brasileira. Pelas dificuldades técnicas da época, nos primeiros meses depois da implantação do telejornal, essas entradas eram restritas aos profissionais do Rio de Janeiro e de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista, a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, constitui fraude.

Na época do lançamento do Jornal Nacional, a televisão brasileira já dispunha de videoteipe (VT), mas essa tecnologia era utilizada apenas nos programas de dramaturgia e entretenimento. Na produção de reportagens, usava-se o filme em 16 mm, porque ainda não existia o videoteipe portátil.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes atividades:

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto 83.284/79, que regulamenta a profissão de jornalista.

• A.

  Apenas 1 e 2 NÃO são atividades jornalísticas restritas por lei.

• B.

  Apenas 1 e 5 NÃO são atividades jornalísticas restritas por lei.

• C.

  Apenas 2 e 3 NÃO são atividades jornalísticas restritas por lei.

• D.

  Apenas 3 e 4 NÃO são atividades jornalísticas restritas por lei.

• E.

  Apenas 4 e 5 NÃO são atividades jornalísticas restritas por lei.

A Resolução Normativa nº 43, de 24 de agosto de 2002 do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP), no Art. 1º, § 4º, entende Comunicação Organizacional como "a ação estratégica de uma organização, elaborada com base no diagnóstico global e em uma visão geral da organização, levando-se em consideração o processo de relacionamento entre a organização e os seus públicos, individual ou simultaneamente". Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

O Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária condena anúncios cujos textos utilizam:

• A. gírias.
• B. expressões estrangeiras.
• C. liberdades semânticas.
• D. o calão.
• E. o formato de reportagem.

De acordo com a lei de imprensa, toda pessoa física ou jurídica que for acusada ou ofendida em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de comunicação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O pedido de resposta ou retificação deve ser atendido num prazo máximo de 10 (dez dias) pelo jornal, emissora de radiodifusão ou agência de notícias.
II. Será negada a publicação ou transmissão da resposta ou retificação nos casos em que a resposta ou retificação não seja formulada por escrito dentro do prazo de 5 (cinco) dias da data da publicação ou transmissão.
III. Será negada a publicação ou transmissão da resposta ou retificação quando versar sobre atos ou publicações oficiais, exceto se a retificação partir de autoridade pública.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (n° 8.313, de 23/12/91) conhecida como Lei Rouanet, institui o Mecenato, que viabiliza benefícios fiscais para investidores que apóiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. As pessoas físicas que investirem em projetos culturais podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda.
II. As pessoas jurídicas que investirem em projetos culturais têm isenção de até 80%, uma vez que 20% é a contrapartida do proponente, que tem como retorno o investimento em sua imagem institucional e em sua marca.
III. A lei possibilita também a concessão de passagens para apresentação de trabalhos de natureza cultural, a serem realizados no Brasil ou no exterior.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Não está entre as finalidades do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei Rouanet:

• A.

  priorizar o pequeno e médio produtor cultural.

• B.

  estimular a produção e difusão cultural e artística regional.

• C.

  preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro.

• D.

  dar prioridade ao produto cultural brasileiro.

• E.

  proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira.

No dia 28 de abril o Governo Federal publicou um decreto que regulamenta a Lei Rouanet. Entre as mudanças apresentadas não está o (a):

• A.

  possibilidade de aquisição de ingressos para espetáculos culturais com abatimento no imposto de renda.

• B.

  apresentação da forma de democratização do acesso aos bens e produtos culturais.

• C.

  possibilidade da abertura de editais por meio de mecenato

• D.

  inclusão de programas e ações culturais como atividades a serem apoiadas por meio da lei.

• E.

  aumento nos percentuais de renúncia fiscal para projetos de cultura popular.