Questões de Controle Externo - CEX

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

• A.

  de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

• B.

  daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

• C.

  anuais dos Prefeitos

• D.

  de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

• E.

  de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

• A.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• B.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• C.

  definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

• D.

  terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

• E.

  preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

• A.

  exercer comércio.

• B.

  dedicar-se à atividade político-partidária.

• C.

  portar arma de defesa pessoal.

• D.

  exercer profissão liberal.

• E.

  exercer emprego particular

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

• A.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

• B.

  pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

• C.

  pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• D.

  pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

• E.

  pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

As contas dos administradores públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas quando for comprovada omissão no dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

• A.

  a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

• B.

  a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

• C.

  sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

• D.

  a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.

• E.

  não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracterizase por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Sistema de Controle Externo é

• A.

  um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.

• B.

  um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.

• C.

  uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.

• D.

  um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

• E.

  um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

• B.

  Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

• C.

  O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

• D.

  Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

• E.

  O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.