Questões de Direito Civil

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É correto afirmar, sobre o ato jurídico:

  • A. Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à sua intenção.
  • B. Os atos praticados pelos absolutamente incapazes não necessitam representação de pais, tutores ou curadores, para que sejam considerados válidos.
  • C. A incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio, em qualquer circunstância.
  • D. Para ser válido, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

 Esse texto

  • A. aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
  • B. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.
  • C. não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
  • D. aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
  • E. não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

João, irmão de Paulo e Pedro, todos filhos de Ricardo, requereu, nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai, falecido em 2014, que fosse determinado aos co-herdeiros, seus irmãos, que trouxessem à colação os bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, especialmente porque tais bens não integrariam a parte disponível dos bens do de cujus. Instados a se manifestar sobre o requerimento, os irmãos de João se opuseram à pretensão, argumentando que na hipótese não havia para João direito de exigir a colação dos bens, porquanto, por ocasião da doação realizada pelo pai, ainda não havia sido sequer concebido, destacando que não possuem mais os bens doados. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será:

  • A. indeferido, porquanto não pode o herdeiro, não concebido ao tempo da doação, exigir de seus irmãos a colação de tais bens;
  • B. indeferido, porquanto os descendentes que concorrem à sucessão de ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam;
  • C. deferido, porque o direito de exigir dos irmãos a colação de bens que receberam por via de doação a título de adiantamento de legítima, é absoluto e indisponível, não admitindo afastamento em qualquer circunstância;
  • D. indeferido, pois não se pode exigir sejam trazidos à colação bens que não mais existem no patrimônio dos co-herdeiros no momento da abertura da sucessão;
  • E. deferido, pois o filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.

Havendo inexeqüibilidade de uma das prestações por culpa do devedor de obrigação alternativa, competindo a escolha delas ao credor:

  • A.

    o credor somente poderá pleitear perdas e danos.

  • B.

    o credor pleiteará o equivalente de qualquer delas mais perdas e danos.

  • C.

    o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos.

  • D.

    o credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas.

  • E.

    cessará o jus variandi do devedor que não poderá forçar o credor a receber o valor da que se perdeu.

As questões devem ser respondidas com base no atual Código Civil de 1916.

Assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

  • B.

    Condição puramente potestativa é aquela que fica ao arbítrio de apenas uma das partes.

  • C.

    A prescrição tem fluência normal entre tutelado e seu tutor mesmo enquanto durar a tutela.

  • D.

    A coação é a violência física ou moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes.

  • E.

    O abonador é o fiador do fiador.

Considere as seguintes afirmações a respeito de defeitos do negócio jurídico:

I. o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma.

II. são nulos os negócios jurídicos celebrados por pessoas absoluta ou relativamente incapazes, se não estiverem representadas ou assistidas.

III. o erro de direito é substancial, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico, se, não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, mas o erro de direito não pode ser alegado para invalidar transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

IV. os negócios jurídicos em que se verificar a lesão podem, de ofício, ser declarados nulos pelo Juiz, se entender provado o vício, não se admitindo ratificação pelas partes porque ofendem a ordem pública, exceto se a parte beneficiada oferecer suplemento suficiente.

V. é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa, mas é simplesmente anulável o negócio jurídico realizado em fraude contra credores.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    III e V.

  • E.

    IV e V.

É nulo o ato jurídico:

  • A.

    quando praticado por pessoa relativamente incapaz.

  • B.

    por vício resultante de erro.

  • C.

    por vício resultante de fraude.

  • D.

    quando for ilícito ou impossível seu objeto.

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

  • A.

    depois de interrompidos por protesto judicial.

  • B.

    contra o servidor público em serviço no exterior.

  • C.

    entre cônjuges na constância do casamento.

  • D.

    contra o militar que estiver servindo em tempo de guerra.

  • E.

    contra os absolutamente incapazes.

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é

  • A. objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
  • B. subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
  • C. objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
  • D. objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
  • E. subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente.

Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz

  • A.

    considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

  • B.

    deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.

  • C.

    só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.

  • D.

    declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.

  • E.

    considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.

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