Questões de Direito Civil

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Assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Qualquer possuidor que fizer jus ao ressarcimento de benfeitorias necessárias terá direito de retenção pelo valor correspondente.

  • B.

    Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

  • C.

    Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

  • D. Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis.

Ensina Orlando Gomes que

  • a.

    o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se argüida a exceção do contrato não cumprido.

  • b.

    o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente, sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas contratuais.

  • c.

    o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.

  • d.

    a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou pela cláusula rebus sic stantibus.

  • e.

    não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras da obrigação natural.

É correto afirmar:

  • A. dispensa-se abertura de inventário, em havendo um único herdeiro à sucessão, cabendo à Fazenda Pública proceder a eventual cobrança de imposto de transmissão causa mortis pela via administrativa ou executiva.
  • B. a Fazenda Pública deverá ser citada para os termos do inventário, ficando, por esta razão, impedida de requerer sua abertura.
  • C. na ordem de vocação hereditária o Poder Público Estadual deverá ser, por último, chamado à sucessão.
  • D. a partilha terá início uma vez julgado o cálculo de imposto de transmissão causa mortis.
  • E. a Fazenda Pública não deverá ser citada em sede de inventário; seu ingresso estará sujeito à existência ou não de interesse público.

Considere as seguintes afirmativas, no tocante à sucessão.

 I- A sucessão testamentária é a oriunda de testamento válido ou de disposição de última vontade.

II- Os herdeiros necessários do falecido são apenas seus descendentes e ascendentes.

III- O lugar da abertura da sucessão é a sede dos bens do falecido. IV- A lei do dia do óbito rege o direito sucessório.

V- Não é possível a existência simultânea da sucessão testamentária e legítima.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I e II.

  • B.

    Apenas I e IV.

  • C.

    Apenas I, II, e IV.

  • D.

    Apenas II, III e V.

  • E.

    Apenas II e V.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.

  • B.

    O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o fiador direito a este benefício.

  • C.

    O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado.

  • D.

    A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue com a morte do mandante.

  • E.

    O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da Expedição.

Caio foi proprietário da Fazenda Nova Roma de 1970 a 1990. Júlio, por testamento de 1985, legou essa mesma fazenda, que não lhe pertencia, a César. Em 1990, o mencionado imóvel foi comprado, de Caio, por Júlio. Assinale a alternativa verdadeira, para o caso de morte de Júlio.

  • A.

    Basta a existência do testamento de 1985 para que o legado seja válido.

  • B.

    César receberá o legado, desde que Júlio tenha ratificado o testamento de l985 após a aquisição, em 1990, da fazenda.

  • C.

    César não receberá a fazenda, pois é nulo o legado de coisa alheia.

  • D.

    A validade do legado dependerá da anuência de Caio, seja por ocasião da venda do bem a Júlio, seja posteriormente.

A posse de um imóvel

  • A. transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.
  • B. não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
  • C. transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais.
  • D. não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.
  • E. só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.

Márcia atravessou movimentada via pública, fora da faixa de pedestre e, quando estava na pista central exclusiva para ônibus, foi atropelada pelo coletivo de sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo. O motorista conduzia o ônibus com velocidade compatível com a permitida para o local e observando o dever de cautela ordinário que lhe era exigível. Em decorrência do atropelamento, Márcia faleceu e seus genitores ajuizaram ação indenizatória em face da sociedade empresária. Analisando as circunstâncias fáticas descritas, é correto afirmar que:

  • A. seria caso de aplicação da responsabilidade civil objetiva, pela teoria do risco administrativo, mas, em razão da evidente culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade da concessionária, pela ausência do elemento do nexo causal;
  • B. seria caso de aplicação da responsabilidade civil subjetiva, porque o dano foi causado por empresa privada e não pelo poder público, mas, em razão da evidente culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade da concessionária;
  • C. não obstante a evidente culpa exclusiva da vítima, como se trata de responsabilidade civil objetiva, mantém-se o dever de indenizar por parte da concessionária, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente;
  • D. não obstante a evidente culpa exclusiva da vítima, como se trata de responsabilidade civil subjetiva, mantém-se o dever de indenizar por parte da concessionária, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente;
  • E. aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da concessionária de serviço público, levando-se em consideração a natureza do contrato de transporte, mas o valor da indenização deverá ser reduzido porque a vítima concorreu para o resultado danoso.

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

  • A. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • B. Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.
  • C. O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.
  • D. Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.
  • E. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com

  • A.

    o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

  • B.

    a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.

  • C.

    a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

  • D.

    a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.

  • E.

    o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

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