Questões de Direito Civil

Sobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas.

• B.

  A interpretação judicial é, via de regra, casuística.

• C.

  A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei.

• D.

  A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

• B.

  Por morte do superficiário, o direito de superfície será extinto.

• C.

  O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

• D.

  O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o subsolo.

Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente.

II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e V.

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:

• A.

  45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

• B.

  35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

• C.

  45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

• D.

  35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Qualquer possuidor que fizer jus ao ressarcimento de benfeitorias necessárias terá direito de retenção pelo valor correspondente.

• B.

  Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

• C.

  Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

• D. Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis.

Ensina Orlando Gomes que

• a.

  o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se argüida a exceção do contrato não cumprido.

• b.

  o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente, sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas contratuais.

• c.

  o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.

• d.

  a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou pela cláusula rebus sic stantibus.

• e.

  não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras da obrigação natural.

É correto afirmar:

• A. dispensa-se abertura de inventário, em havendo um único herdeiro à sucessão, cabendo à Fazenda Pública proceder a eventual cobrança de imposto de transmissão causa mortis pela via administrativa ou executiva.
• B. a Fazenda Pública deverá ser citada para os termos do inventário, ficando, por esta razão, impedida de requerer sua abertura.
• C. na ordem de vocação hereditária o Poder Público Estadual deverá ser, por último, chamado à sucessão.
• D. a partilha terá início uma vez julgado o cálculo de imposto de transmissão causa mortis.
• E. a Fazenda Pública não deverá ser citada em sede de inventário; seu ingresso estará sujeito à existência ou não de interesse público.

Considere as seguintes afirmativas, no tocante à sucessão.

 I- A sucessão testamentária é a oriunda de testamento válido ou de disposição de última vontade.

II- Os herdeiros necessários do falecido são apenas seus descendentes e ascendentes.

III- O lugar da abertura da sucessão é a sede dos bens do falecido. IV- A lei do dia do óbito rege o direito sucessório.

V- Não é possível a existência simultânea da sucessão testamentária e legítima.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas I, II, e IV.

• D.

  Apenas II, III e V.

• E.

  Apenas II e V.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.

• B.

  O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o fiador direito a este benefício.

• C.

  O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado.

• D.

  A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue com a morte do mandante.

• E.

  O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da Expedição.

Caio foi proprietário da Fazenda Nova Roma de 1970 a 1990. Júlio, por testamento de 1985, legou essa mesma fazenda, que não lhe pertencia, a César. Em 1990, o mencionado imóvel foi comprado, de Caio, por Júlio. Assinale a alternativa verdadeira, para o caso de morte de Júlio.

• A.

  Basta a existência do testamento de 1985 para que o legado seja válido.

• B.

  César receberá o legado, desde que Júlio tenha ratificado o testamento de l985 após a aquisição, em 1990, da fazenda.

• C.

  César não receberá a fazenda, pois é nulo o legado de coisa alheia.

• D.

  A validade do legado dependerá da anuência de Caio, seja por ocasião da venda do bem a Júlio, seja posteriormente.