Questões de Direito Civil do ano 2012

Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO

• A.

  alienar os bens do menor destinados à venda.

• B.

  transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.

• C.

  representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.

• D.

  promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.

II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.

III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.

IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.

• A. Está correta apenas a assertivas IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
• B. Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
• C. O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• E. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

• A. são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
• B. são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
• C. são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).
• D. eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.
• E. resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.
• B. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.
• C. Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
• D. A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.
• E. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução ― aberratio ictus ―, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às sociedades, julgue os itens abaixo.

I Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

II Para que uma sociedade anônima seja constituída, são necessários, no mínimo, sete acionistas.

III Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Das afirmativas anteriores, apenas,

• A.

  I está correta.

• B.

  II está correta.

• C.

  III está correta.

• D.

  I e III estão corretas.

Na sociedade em conta de participação:

• A.

  a especialização patrimonial produz efeitos em relação aos sócios e terceiros interessados ou não.

• B.

  o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

• C.

  somente a contribuição do sócio participante constitui patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

• D.

  a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

• E.

  obriga-se perante terceiro tanto o sócio ostensivo como o sócio participante.

No tocante à sociedade simples, na cessão total ou parcial de quota, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até

• A.

  cinco anos da data da assinatura da modificação contratual.

• B.

  dois anos da data da assinatura da modificação contratual.

• C.

  cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

• D.

  dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

• E.

  três anos depois de averbada a modificação do contrato.