Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2011

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

• A. exclusivamente pelo usufrutuário das ações.
• B. exclusivamente pelo proprietário das ações.
• C. mediante acordo entre o proprietário das ações e o usufrutuário.
• D. prioritariamente pelo usufrutuário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do proprietário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.
• E. prioritariamente pelo proprietário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do usufrutuário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia.

II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão.

III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações.

IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Considere um contrato pelo qual o Contratante X cede ao Contratante Y o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse mesmo contrato, eventualmente, também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Contratante X, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Nos termos da legislação em vigor, trata-se de um contrato de

• A. agência.
• B. distribuição.
• C. comissão.
• D. franquia.
• E. representação comercial.

Suponha que uma empresa asiática, pretendendo ingressar no ramo de exploração de petróleo em águas profundas, tenha contratado a Petrobras para transmissão de tecnologia e comercialização de técnica de construção de plataformas de petróleo offshore. Por força do contrato, a Petrobras se comprometeria a executar a construção e a treinar pessoal do contratante capaz de operar a plataforma, além de prestar suporte técnico a essa empresa. De acordo com os contratos em espécie, trata-se de contrato de

• A. know-how.
• B. empreitada.
• C. franchising.
• D. engineering.
• E. assistência técnica.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. É correto afirmar:

• A. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
• B. Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.
• C. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
• D. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.
• E. Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. O título de crédito

• A. que não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.
• B. que não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.
• C. não pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.
• D. que contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.
• E. é um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

• A. constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
• B. não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
• C. requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
• E. admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

• A. A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.
• B. No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.
• C. A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.
• D. Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.
• E. Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

• A. aos três, pois são solidários no negócio.
• B. ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.
• C. à pessoa jurídica que representar a sociedade.
• D. ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.
• E. ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

• A. registrada necessariamente em ambos os estados.
• B. registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
• C. apenas averbada em São Paulo.
• D. apenas registrada no estado do Paraná.
• E. registrada no Paraná e averbada em São Paulo.