Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na cisão, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão

• A. em regra, individualmente apenas pelas obrigações expressamente relacionadas no ato da cisão.
• B. solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.
• C. subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.
• D. individualmente apenas na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nas obrigações não relacionadas.
• E. solidariamente pelas obrigações que foram constituídas após a cisão.

A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

• A. do Juízo universal da falência ou Juízo da recuperação judicial.
• B. originária do respectivo Tribunal de Justiça.
• C. originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. do Juízo do Trabalho que tenha originalmente reconhecido o crédito.
• E. do Juízo do Trabalho do foro onde se processa a falência ou a recuperação judicial.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

• A. do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta) dias a partir de sua notificação.
• B. apenas do pagamento de todos os credores trabalhistas e tributários.
• C. exclusivamente do consentimento expresso dos credores com garantia real.
• D. somente do consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários.
• E. do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, em 60 (sessenta) dias de sua notificação.

A respeito da cessão de crédito, considere:

I. O cedente, salvo estipulação em contrário, responde

II. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido

III. O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável

IV. A cessão de um crédito, salvo disposição em contrário

• A.

  I, II e IV.

• B.

  III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II, III e IV.

A incorporação e a fusão de sociedade limitada dependem da deliberação dos sócios pelos votos correspondentes

• A.

  a 3/4 do capital social, no mínimo.

• B.

  a 2/3 do capital social, no mínimo.

• C.

  à unanimidade dos sócios.

• D.

  à metade do capital social, no mínimo.

• E.

  à maioria simples dos sócios presentes na assembleia.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A microempresa ou empresa de pequeno porte

• A. terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.
• B. só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.
• C. obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• D. terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.
• E. abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

A sociedade Alpha possui 9% do capital com direito de voto da sociedade Beta. Nesse caso, a sociedade Beta é considerada

• A.

  subsidiária.

• B.

  filiada.

• C.

  controlada.

• D.

  de simples participação.

• E.

  controladora.

Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a José, que alterou o valor para R$ 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, José

• A.

  não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.

• B.

  responderá por falsificação de documento particular.

• C.

  responderá por falsificação de documento público.

• D.

  responderá por uso de documento público falso.

• E.

  responderá por uso de papel público alterado.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. É correto afirmar:

• A. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
• B. Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.
• C. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
• D. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.
• E. Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. O título de crédito

• A. que não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.
• B. que não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.
• C. não pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.
• D. que contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.
• E. é um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.