Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

• A. a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
• B. o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de ca racteres criados por meio de computador.
• C. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• D. o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.
• E. o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão,

• A. está sujeito à falência, independente de qualquer registro público.
• B. é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis.
• C. é obrigado a inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
• E. não pode constituir empresa individual de responsabilidade limitada.

A sociedade limitada

• A. deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada".
• B. só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada".
• C. só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada".
• D. pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
• E. pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

Em relação à sociedade em comum, é correto afirmar:

• A. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais.
• B. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
• C. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
• D. Não há solidariedade entre os sócios pelas dívidas sociais.
• E. É excluído do benefício de ordem, previsto no Código Civil, aquele sócio que contratou pela sociedade.

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

• A. É regida por estatuto social.
• B. Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.
• C. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.
• D. Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.
• E. A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

• A. O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.
• B. Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.
• C. O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.
• D. A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.
• E. O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

O cheque, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, deve ser apresentado para o pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de

• A. 6 meses.
• B. 30 dias.
• C. 60 dias.
• D. 90 dias.
• E. 180 dias.

A transformação da sociedade anônima em sociedade limitada, em regra, exige o consentimento

• A. unânime dos acionistas.
• B. da maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
• C. de acionistas que representem 3/4 do capital com direito a voto.
• D. de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.
• E. de acionistas que representem a metade, no mínimo, das ações com direito a voto.

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

• A. O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.
• B. A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.
• C. Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo.
• D. Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.
• E. O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

• A. não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
• B. é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
• C. o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.
• D. no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
• E. Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.