Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

Nas sociedades por ações,

• A. qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar- se de incentivos fiscais.
• B. o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade.
• C. o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitálo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia.
• D. o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro.
• E. a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios.

A letra de câmbio

• A.

  é considerada vencida, independentemente de protesto, pela falta ou recusa do aceite.

• B.

  não admite endosso cambiário.

• C.

  admite aval, a ser sempre prestado pela emissão de letra autônoma.

• D.

  só pode ser emitida a dia certo, não podendo ser emitida à vista.

• E.

  não pode, uma vez firmada, ter o aceite cancelado nem retirado.

A cédula de crédito bancário

• A.

  deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória.

• B.

  é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional.

• C.

  pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida.

• D.

  é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

• E.

  em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira.

Em relação à duplicata, é correto afirmar:

• A. Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal.
• B. Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal.
• C. Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas.
• D. Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
• E. O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento.

No tocante ao cheque, é correto afirmar:

• A.

  As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

• B.

  O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

• C.

  É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

• D.

  O cheque exige aceite cambiário.

• E.

  O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Em relação ao aval, é correto afirmar:

• A.

  O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.

• B.

  O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.

• C.

  Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

• D.

  Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.

• E.

  O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

• A. a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
• B. o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
• C. o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
• D. o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
• E. a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

A duplicata é título de crédito

• A. causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.
• B. formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.
• C. causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.
• D. causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.
• E. formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível, cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.