Questões de Direito do Consumidor do ano 2008

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

• A.

  harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

• C.

  ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.

• D.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

• E.

  racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.

Assinale a opção correta quanto à disciplina de proteção ao consumidor.

• A. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.
• B. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.
• C. A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.
• D. Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor —, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução —, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias.
• E. O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção Contratual:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em qualquer hipótese, invalidará o contrato por expressa determinação legal.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I, II e III.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Ao agente que promove publicidade que deveria saber ser enganosa pode ser imposta, além de pena privativa de liberdade e de multa, a pena de publicação, em órgão de comunicação de grande circulação, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

Segundo o CDC, a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Esse princípio se aplica, por exemplo, nos casos de informes publicitários inseridos em jornais e revistas de grande circulação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.

III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.

V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?

• A.

  30, a partir da contratação.

• B.

  30, a partir do recebimento do produto.

• C.

  14, a partir da contratação.

• D.

  7, a partir do recebimento do produto.

• E.

  7, a partir da contratação.

O condutor de um veículo automotor zero km abasteceu com combustível adulterado em um posto de gasolina franqueado de uma bandeira ostentando marca de induvidosa notoriedade, observadas todas as fases do processo produtivo ditado pelo Poder Público para que pudesse comercializá-lo. Todavia, não obstante atento às normas de trânsito estabelecidas para determinada via pública, o condutor, paulatinamente, viu ser reduzida a sua velocidade, haja vista as falhas na combustão interna do motor. Destarte, os respectivos instrumentos não atenderam ao seu diligente comando, culminando em acidente que acabou por ensejar dano. Analisando-se este caso à luz da legislação pertinente, considerando- se unicamente as informações apresentadas, conclui- se que

• A.

  o acontecimento externo e previsível, causador de dano ao consumidor, enseja a conseqüente reparação.

• B.

  o proprietário do posto de gasolina não responde na hipótese ora retratada, haja vista tratar-se de culpa exclusiva do consumidor.

• C.

  o fabricante responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao condutor por defeitos decorrentes de fabricação.

• D.

  o defeito do veículo que causou dano moral ao condutor enquadra-se, de acordo como Código do Consumidor, na categoria de fato do produto e responsabiliza o distribuidor varejista.

• E.

  a reparação dos danos deve ser assumida pelo fabricante do veículo, pelo condutor do veículo e pelo proprietário do posto de gasolina.