Questões sobre Princípios do Código de Defesa do Consumidor

A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.

III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.

IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, II, III e IV estão corretas.

• B.

  I e II estão corretas.

• C.

  I e III estão corretas.

• D.

  IV está correta.

• E.

  II está correta.

A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um

• A.

  direito do cidadão.

• B.

  direito político.

• C.

  princípio da ordem econômica.

• D.

  princípio social.

• E.

  direito à cultura.

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

• a.

  vulnerabilidade dos consumidores.

• b.

  livre iniciativa.

• c.

  valorização social do trabalho.

• d.

  livre concorrência.

• e.

  soberania nacional.

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

• a.

  transparência e a inversão do ônus da prova.

• b.

  manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e a inversão do ônus da prova.

• c.

  inversão do ônus da prova e o equilíbrio nas relações de consumo.

• d.

  harmonia e equilíbrio nas relações de consumo.

• e.

  manutenção da assistência jurídica integral e gratuita e o equilíbrio nas relações de consumo.

Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

• A. a instrumentalidade;
• B. a oralidade;
• C. a igualdade;
• D. a economia processual;
• E. o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.