Questões de Direito do Consumidor da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:

• A.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

• B.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;

• C.

  prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;

• D.

  prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;

• E.

  prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.

Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil do fornecedor é sempre subjetiva;

• B.

  não há possibilidade de inversão do ônus da prova;

• C.

  a autonomia da vontade para contratar é absoluta, não havendo intervenção estatal;

• D.

  para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, todas as vítimas do evento se equiparam a consumidor;

• E.

  os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

Em relação aos direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I - Constitui direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

II - Constitui direito do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos decorrentes da relação de consumo.

III - O Código de Defesa do Consumidor relaciona entre os direitos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. todas são verdadeiras;
• E. todas são falsas.

A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor:

• A. independe de culpa;
• B. é subjetiva;
• C. não existe;
• D. não produz a obrigação de ressarcir;
• E. só atinge o comerciante.

Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

• A. a inversão do ônus da prova;
• B. a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;
• C. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
• D. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;
• E. a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

Considerando o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no rótulo de alimentos e ingredientes alimentares pré-embalados, destinados ao consumo humano ou animal, deve constar que os mesmos contêm ou são produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. A obrigatoriedade se aplica aos produtos com presença superior ao limite de:

• A. dez por cento do produto;
• B. cinco por cento do produto;
• C. um por cento do produto;
• D. cinco décimos por cento do produto;
• E. um décimo por cento do produto.

Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

• A. trinta dias;
• B. quarenta e cinco dias;
• C. sessenta dias;
• D. noventa dias;
• E. seis meses.

Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

• A. a instrumentalidade;
• B. a oralidade;
• C. a igualdade;
• D. a economia processual;
• E. o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

As cláusulas contratuais abusivas estabelecidas em contrato de fornecimento de produtos e serviços são:

• A. válidas;
• B. nulas de pleno direito;
• C. ineficazes;
• D. anuláveis;
• E. rescindidas.

Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:

• A. o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;
• B. o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;
• C. o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;
• D. o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;
• E. o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.