Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

• A. são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão.
• B. são direitos básicos do consumidor.
• C. implicam em permanente estudo do mercado de trabalho.
• D. são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física.
• E. prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

• A.

  a reexecução dos serviços, quando cabível e com custo adicional se for o caso.

• B.

  a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com incidência de juros moratórios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

• C.

  o abatimento proporcional do preço.

• D.

  a execução de outro serviço.

• E.

  desconto na aquisição de outro serviço do fornecedor.

Deverá ser considerado como consumidor

• A.

  a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

• B.

  a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

• C.

  a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

• D.

  a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

• E.

  todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

• A.

  o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

• B.

  o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

• C.

  é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

• D.

  é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.

• E.

  será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

• A.

  A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

• B.

  A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

• C.

  O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

• D.

  O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

• E. Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

• A.

  as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

• B.

  o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

• C.

  é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

• D.

  o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

• E.

  o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

• A.

  o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

• B.

  no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

• C.

  os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

• D.

  a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

• E.

  a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

• A.

  incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

• B.

  reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

• C.

  prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

• D.

  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

• E.

  coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

São órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON):

• A.

  o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

• B.

  o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

• C.

  o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

• D.

  o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

• E.

  o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que

• A.

  as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• B.

  a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

• C.

  é inadmissível a cláusula resolutória.

• D.

  deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.

• E.

  a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.