Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

• A.

  Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso.

• B.

  o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido dolosamente.

• C.

  Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente, independentemente de culpa, em razão de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a culpa objetiva do profissional liberal.

• D.

  a responsabilidade de Cícero pelos danos causados será apurada mediante a verificação de culpa.

• E.

  prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir

• A.

  a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.

• B.

  que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga.

• C.

  imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.

• D.

  a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor.

• E.

  a restituição imediata da quantia paga, desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado.

O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.

Em relação à primeira parte do enunciado, a expressão destacada no trecho introduz uma

• A.

  contrariedade.

• B.

  alternância.

• C.

  possibilidade.

• D.

  anterioridade.

• E.

  adição.

São direitos básicos do consumidor:

• A.

  o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

• B.

  a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

• C.

  a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

• D.

  a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

• E.

  a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

• A.

  o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

• B.

  o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

• D.

  aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• E.

  o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

O Código de Defesa do Consumidor define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1.º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2.º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

Assinale o trecho do texto Sistema de Acompanhamento de Recall que explicita o que dizem os § 1.º e 2.º desse artigo da legislação.

• A.

  Para garantir a sua própria segurança e a de terceiros, é muito importante que o consumidor atenda ao chamado do fornecedor o mais rápido possível...

• B.

  O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor...

• C.

  O recall deve ser gratuito, efetivo e sua comunicação deve alcançar todos os consumidores expostos aos riscos.

• D.

  Feito o reparo, o consumidor deve exigir e guardar o comprovante de que este foi realizado. Em caso de venda do bem (por exemplo, automóvel) deverá repassar esse documento para o novo proprietário.

• E.

  Caso o consumidor já tenha sofrido algum dano em razão do uso de algum produto defeituoso, deverá recorrer ao Judiciário para pleitear ressarcimento de danos morais e materiais.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

• A.

  O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• B.

  A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.

• C.

  Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

• D.

  A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.

• E.

  As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.

O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar

• A.

  que foi o seu distribuidor que colocou o produto no mercado, sem sua autorização.

• B.

  que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito estava oculto.

• C.

  a culpa concorrente do consumidor.

• D.

  a culpa exclusiva de terceiro.

• E.

  que o comerciante não soube explicar ao consumidor a maneira correta de utilização do produto.

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

• A.

  o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

• B.

  o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• C.

  se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

• D.

  a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

• E.

  a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

• A.

  obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

• B.

  podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

• C.

  o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.

• D.

  as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

• E.

  as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.