Questões de Direito do Consumidor da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

• A. não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
• B. os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.
• C. induzem litispendência para ações individuais.
• D. a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.
• E. não podem ser propostas no domicílio do autor.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

• A. se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
• B. estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C. o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
• D. os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
• E. os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino. Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

• A. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• B. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
• C. objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• D. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
• E. subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

• A. a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.
• B. para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.
• C. nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.
• D. a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.
• E. para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

• A. a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
• B. caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
• C. a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
• D. a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
• E. a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

• A. pessoas jurídicas atuando como fornecedores.
• B. sucessores de fornecedores.
• C. consumidores por equiparação.
• D. associações com fins lucrativos.
• E. incapazes de representar o consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

• A. as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito.
• B. as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C. as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• D. as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• E. as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

• A. não inclui entes despersonalizados.
• B. abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.
• C. restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.
• D. não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
• E. afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

• A. pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
• B. pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
• C. pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
• D. pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
• E. por meio da nacionalização de excedentes de produção.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

• A. isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.
• B. existência de contratos de adesão.
• C. estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.
• D. produção industrial em pequena escala.
• E. facilitação da defesa dos direitos do consumidor.