Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais

• A.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• B.

  processar e julgar o registro e o cancelamento de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.

• C.

  processar e julgar o registro de candidatos à Assembléia Legislativa.

• D.

  processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade.

• E.

  processar e julgar o registro de candidatos ao Congresso Nacional.

A apuração das eleições municipais, em que são eleitos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, compete

• A.

  ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  aos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  ao Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  às Juntas Eleitorais.

A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de

• A.

  1/4 e 1/8, até o dia das eleições.

• B.

  1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições.

• C.

  1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições.

• D.

  1/8 e 1/4, até o dia das eleições.

• E.

  1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.

Na propaganda por meio de outdoors, permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral, havendo Coligação, os espaços serão

• A.

  divididos entre os Partidos que compõem a Coligação na proporção de seus candidatos.

• B.

  distribuídos pelas Coligações entre os seus candidatos, sem necessária observância de proporcionalidade entre os Partidos que a compõem.

• C.

  distribuídos de acordo com a possibilidade de pagamento dos respectivos custos pelos candidatos dos Partidos que a compõem.

• D.

  distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem.

• E.

  distribuídos pelo Juiz Eleitoral mediante novo sorteio entre os candidatos dos Partidos que a compõem, que por eles manifestarem interesse no prazo de 48 horas.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar

• A.

  o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.

• B.

  quem contratou a pesquisa.

• C.

  o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.

• D.

  o nome de quem pagou pala realização do trabalho.

• E.

  a identificação dos entrevistadores.

Ao longo do processo de votação, admite-se

• a.

  o término do recebimento dos votos após as dezessete horas.

• b.

  prioridade para votar, contemplando candidatos, delegados e fiscais de partidos políticos.

• c.

  que eleitor, não inscrito na seção, vote sem exibir o respectivo título, sendo, posteriormente, comprovada sua participação mediante certidão expedida pelo juízo eleitoral competente.

• d.

  a permanência do eleitor na cabine indevassável por, no máximo, cinco minutos.

• e.

  a permanência no recinto da Mesa Receptora de dois fiscais e de dois delegados de cada um dos partidos ou coligações que tenham registrado candidatos ao pleito.

Quanto aos recursos eleitorais, sabe-se que

• a.

  são cabíveis contra a expedição de diploma, mas tão-só para se alegar a inelegibilidade.

• b.

  deverá ser sempre interposto no prazo de cinco dias.

• c.

  seu prazo é preclusivo, mesmo quando se trata de discutir matéria constitucional.

• d.

  têm efeito devolutivo e, nos casos previstos em lei, efeito suspensivo.

• e.

  a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.

Após a realização das convenções devem ser constituídos e registrados, junto à Justiça Eleitoral, comitês financeiros encarregados da prestação de contas. A constituição desses comitês é incumbência atribuída aos

• a.

  administradores financeiros da campanha, designados na forma da lei.

• b.

  candidatos, no prazo máximo de cinco dias após a escolha em convenção.

• c.

  partidos, atendido o prazo de quinze dias após a realização da respectiva convenção.

• d.

  partidos, afigurando-se facultativa, em se tratando de eleição presidencial, a criação de comitês nos Estados.

• e.

  partidos, que são os únicos responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis.

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

• A.

  conceder o mandado de segurança.

• B.

  lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

• C.

  versar sobre inelegibilidade.

• D.

  decretar a perda de mandato eletivo estadual.

• E.

  versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar

• a.

  a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.

• b.

  a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

• c.

  o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.

• d.

  vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.

• e.

  a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.