Questões de Direito Financeiro do ano 2010

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.

• C. Certo
• E. Errado

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

• A.

  transferência de capital.

• B.

  transferência corrente.

• C.

  receita de capital.

• D.

  receita corrente.

• E.

  receita patrimonial.

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

• A.

  empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• B.

  taxa de lixo urbano e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• C.

  imposto sobre a renda e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  contribuição de melhoria e contribuição social.

• E.

  taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de energia elétrica.

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

• A.

  originárias e derivadas.

• B.

  originárias e transferidas.

• C.

  ordinárias e transferidas.

• D.

  entradas e ingressos.

• E.

  de capital e correntes.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

• B.

  a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

• C.

  compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

Os restos a pagar

• A.

  constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

• C.

  serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

• D.

  devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

• E.

  podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  despesa com pessoal.

• C.

  dívida pública flutuante.

• D.

  dívida pública consolidada.

• E.

  despesa de custeio.