Questões de Direito Penal

Em relação à pena de multa, pode-se afirmar que

• A.

  é imprescritível.

• B.

  a prescrição opera-se em dois anos, quando for a única cominada ou aplicada.

• C.

  é aplicável exclusivamente às contravenções penais.

• D.

  sua fixação deve atender a gravidade do fato delituoso.

• E.

  a prescrição opera-se em um ano.

Marque a opção verdadeira.

• A. A exceção da verdade, meio de defesa próprio dos crimes contra a honra, só é possível de ser utilizada no crime de calúnia, não havendo possibilidade alguma de utilização nos demais crimes contra a honra. Tal fato é caracterizado por ser o crime de calúnia o único que apresenta como elemento constitutivo a falsidade.
• B. A mulher que constrange homem, mediante violência ou grave ameaça, a manter com ela conjunção carnal pratica conduta atípica já que o crime de estupro exige que figure como sujeito passivo pessoa do sexo feminino e o delito de atentado violento ao pudor exige conduta diversa da conjunção carnal.
• C. A diferença fundamental, apontada pela maior parte da doutrina penal brasileira, entre os crimes de extorsão e roubo é que naquele a vítima tem o bem retirado de sua esfera de propriedade pelo agente criminoso, enquanto que neste ela o entrega voluntariamente.
• D. Segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência nacional, havendo morte como decorrência da violência empregada no roubo, mesmo que a subtração não se consuma, haverá latrocínio consumado.

Marque a opção verdadeira.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de arma de brinquedo é equiparado ao uso de arma de fogo, qualificando o crime de roubo.
• B. A extorsão mediante seqüestro é crime de natureza permanente e sendo crime contra o patrimônio tem sua consumação quando o valor do resgate é efetivamente pago, pois é nesse momento que ocorre o concreto dano ao patrimônio.
• C. A ação penal nos crimes contra o patrimônio é sempre pública, já que o objeto jurídico tutelado é o valor coletivo e não os bens particulares. A ação penal neste caso poderá ser incondicionada ou condicionada à representação.
• D. De acordo com a doutrina pátria, para a caracterização do crime de apropriação indébita o agente deve agir inicialmente com boa-fé sobre a coisa, passando a deter o animus de inverter a condição de propriedade sobre a coisa após detê-la em seu poder, passando a praticar atos típicos de proprietário.

Considere os seguintes itens:

I. Nos crimes contra os costumes, a pena é sempre aumentada se o crime é cometido em concurso de pessoas, ou se é praticado por ascendente da vítima ou ainda se o agente criminoso é casado.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ, quando a falsidade se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, o estelionato absolve a falsidade.

III. O conceito de funcionário público no Código Penal Brasileiro exige que o agente tenha vínculo financeiro e definitivo com o Estado, entendendo não haver possibilidade de imposição de responsabilidade criminal se o agente tem relação eventual com o Ente Estatal ou ainda em caráter voluntário, pois se não recebe nenhuma vantagem ou contrapartida financeira não poderia arcar com o ônus de receber uma responsabilização criminal mais grave.

IV. Para a caracterização dos crimes contra a administração pública exige-se que o funcionário público efetivamente receba para si mesmo algum tipo de vantagem pecuniária indevida, ofendendo com isso o dever funcional de agir em nome do bem coletivo.

São incorretos, apenas:

• A. II, III, IV
• B. I, III e IV
• C. I, II e IV
• D. I, II e III

Marque a opção verdadeira.

• A. O uso de substância entorpecente ou que determine dependência física é considerado crime em tese pela legislação, podendo ensejar a prisão em flagrante e condenação criminal. Admite-se porém a isenção de pena se, ao tempo da conduta, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão da dependência química.
• B. Constitui abuso de autoridade a manutenção de alguém preso em flagrante delito, mesmo já havendo a concessão de liberdade provisória, pelo fato de existir prisão temporária validamente decretada contra o mesmo.
• C. Pela lei que trata do abuso de autoridade poderá o processo administrativo que apura o ilícito ser sobrestado até a decisão definitiva da ação penal ou civil respectiva, visando evitar decisões conflitantes.
• D. Os crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes não podem ser compreendidos como normas penais em branco uma vez que a própria lei define o que se deve compreender como substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica tida como ilegal ou ilícita.

Marque a opção verdadeira.

• A. O sistema da dupla imputação é aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se à possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto à pessoa jurídica quanto aos seus respectivos sócios.
• B. O crime de disparo de arma de fogo em lugar público abrange também o acionamento de munição isolada, desde que com dolo, admite prisão em flagrante e é afiançável.
• C. O civilmente identificado não poderá ser identificado criminalmente, admitindo como únicas exceções os casos onde há fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
• D. O atual entendimento do STF é de que a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio e terrorismo.

Sob a mira de um revólver, uma mulher foi obrigada a manter coito anal com um homem. Neste caso, o tipo de crime cometido foi:

• A. estupro.
• B. atentado violento ao pudor.
• C. sedução.
• D. posse sexual mediante fraude.

A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza

• a.

  crime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo.

• b.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal.

• c.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade.

• d.

  crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.

• e.

  conduta penalmente atípica.

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, marque a alternativa FALSA.

• A.

  Comete concussão quem exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• B.

  Comete corrupção passiva quem solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• C.

  Comete excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• D.

  Comete peculato o funcionário público que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Marque a afirmativa correta.

• A.

  Aos autores de crime impossível, é cabível a imposição de medida de segurança, desde que comprovada a periculosidade de seus agentes.

• B.

  A ofensa por telefone dirigida a funcionário público no exercício de sua função caracteriza o crime de desacato.

• C.

  Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa.

• D.

  Mesmo que tenha decorrido o período de sua duração, a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• E.

  A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.