Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O livro Registro Diário da Receita e Despesa pode ser escriturado diretamente pelo delegado ou por escrevente legalmente contratado, respondendo cada um pela parte do livro que escriturou.

• B.

  Devem ser lançados no livro Registro Diário da Receita e Despesas todos os atos, ainda que não houver cobrança de emolumentos.

• C.

  As despesas podem ser lançadas no livro Registro Diário da Receita e Despesas até o último dia útil de cada mês.

• D.

  A receita deve ser lançada no livro Registro Diário da Receita e Despesas no dia da prática do ato, mesmo que o delegado do serviço de registro não tenha ainda recebido os emolumentos.

Considere as seguintes afirmações:

I. o documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular;

II. o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declararem que ocorreram em sua presença;

III. as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário;

IV. o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não se verificaram.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmações contidas em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

• A.

  A sociedade desprovida de personalidade jurídica não pode ser demandada em juízo.

• B.

  O exercício do direito à defesa oral, nas hipóteses em que está previsto em lei, não pode ser obstado pelo juiz em nenhuma hipótese.

• C.

  Em procedimento de jurisdição voluntária o requerente suporta o pagamento integral das despesas processuais.

• D.

  Ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á sempre a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

• E.

  O assistente é considerado gestor de negócios do assistido, se este for revel.

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

• A.

  A qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que apóia sua pretensão integra a causa petendi.

• B.

  Na cumulação sucessiva eventual de pedidos, é irrelevante a vontade da parte na definição do resultado prático que se atingirá, porque na hipótese a determinação do resultado cabe exclusivamente ao órgão judicial.

• C.

  Na cumulação de pedidos, tanto na simples quanto na sucessiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do maior pedido.

• D.

  O ato que indefere liminarmente a petição inicial tem a natureza jurídica de decisão interlocutória.

• E.

  Os incapazes podem ser partes e têm legitimatio ad processum.

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

• A.

  Tornar litigioso o direito deduzido em juízo é um dos efeitos processuais da citação válida.

• B.

  É sempre ineficaz a confissão realizada verbalmente.

• C.

  O requisito do prequestionamento também se aplica à ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei.

• D.

  Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário devem ser julgados no Tribunal dentro de quarenta dias.

• E.

  Ao devedor por título executivo judicial não é lícito dar início ao processo de execução.

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

• A.

  Assim como ocorre na execução de título extrajudicial regulada pelo Código de Processo Civil, na execução fiscal o executado tem o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução.

• B.

  Na execução fiscal, o executado pode indicar à penhora bem imóvel de sua propriedade independentemente da concordância expressa do respectivo cônjuge.

• C.

  Na execução fiscal deve haver segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

• D.

  Não é necessária, na execução fiscal, a intimação pessoal do executado do dia e hora da realização do leilão.

• E.

  O produto da arrematação realizada em execução fiscal será entregue ao exeqüente, depois de deduzido o valor da comissão do leiloeiro.

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

• A.

  A sentença, pendente de recurso, que condenou o vencido ao cumprimento de prestação que possa converter-se em dinheiro, equivale à prova literal da dívida líquida e certa para efeito de concessão de arresto.

• B.

  Estando a causa principal pendente de julgamento perante Tribunal, a competência será sempre deste para o processo e julgamento de eventual medida cautelar.

• C.

  Em ação que tenha como objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não é cumulável a pena pecuniária cominada inicialmente pelo juiz com a indenização por perdas e danos, devida pelo prestador de serviço quando impossível a execução específica da obrigação ou a obtenção do resultado prático correspondente.

• D.

  O mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  A sentença que julga a ação popular está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

• A.

  No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

• B.

  O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

• C.

  Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

• D.

  O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

• E.

  Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual "o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei" deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio

• A. presunção de ignorância da lei
• B. concorrência da jurisdição privada com a jurisdição pública
• C. iniciativa de instância exclusiva do juiz
• D. plenitude do ordenamento jurídico
• E. pacta sunt servanda

Nesta data, dia 12 de janeiro de 2003, foi publicada sentença no Diário de Justiça, que julgou procedente em parte o pedido formulado em Ação Ordinária que tramitava na 3ª Vara da Justiça Federal da Paraíba. Sabe-se que no pólo ativo estavam, em litisconsórcio, Pedro e José que advogavam cada um em causa própria e, no pólo passivo, o INCRA. Sabendo que todos pretendem interpor recurso de apelação, aponte o dia final para apresentação do recurso de forma válida e tempestiva por Pedro e pelo INCRA, respectivamente:

• A. 11 de fevereiro de 2003 para todos os recorrentes;
• B. 27 de janeiro de 2003 para todos os recorrentes;
• C. 12 de fevereiro de 2003 para todos os recorrentes;
• D. 28 de janeiro de 2003 e 12 de fevereiro de 2003;
• E. 27 de janeiro de 2003 e 11 de fevereiro de 2003.