Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 83, considere o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Segundo o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos imobiliários.
• B. ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívida contraída pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher.
• C. haverá a necessidade de citação de ambos os cônjuges nas ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.
• D. nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor é dispensável nos casos de composse.
• E. a autorização do marido poderá ser suprida judicialmente quando o mesmo recusar-se sem justo motivo.

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

• A. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;
• B. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;
• C. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;
• D. determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;
• E. proferir, de imediato, sentença terminativa.

Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível é:

• A. a apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;
• B. a apelação, interponível no prazo de dez dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;
• C. a apelação, interponível no prazo de quinze dias, desprovida de efeito suspensivo;
• D. a apelação, interponível no prazo de quinze dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;
• E. o agravo de instrumento, interponível no prazo de dez dias, desprovido de efeito suspensivo.

Joana ajuizou ação de reintegração de posse contra Pietra. A ação tem como objeto um imóvel. Tal ação deverá ser proposta no foro

• A. do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência absoluta.
• B. do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência relativa.
• C. da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta.
• D. do domicílio dos autores, cujo juízo tem competência relativa.
• E. da situação do imóvel, cujo juízo tem competência relativa.

Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens. É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às ações possessórias, assinale a alternativa correta.

• A. É defeso ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido na sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
• B. Na pendência de ação possessória, é possível, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio em face da parte contrária.
• C. Não é possível ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
• D. Se o réu provar que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz determinará que a coisa litigiosa seja depositada em juízo.
• E. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

• A. uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
• B. as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
• C. as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
• D. caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
• E. o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

• A. a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, não prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.
• B. no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz somente poderá apreciar o pedido de liminar depois de designar audiência de mediação.
• C. caso a Fazenda Pública seja ré em ação monitória e não apresente embargos após o mandado monitório, deverá imediatamente seguir o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.
• D. em ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, pessoalmente ou por edital.
• E. a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o documento tenha sido emitido pelo devedor ou nele conste sua assinatura.

Em relação à Fazenda Pública, considere:

I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa − CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre a confissão no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

• A. Quando emanar de erro, pode ser revogada por ação anulatória, tenha ou não transitado em julgado a sentença da qual se constituiu em um dos fundamentos.
• B. Cabe ao confitente ou, se já falecido, aos seus herdeiros o direito de propor a ação para fins de revogar a confissão quando esta emanou de dolo.
• C. A confissão é sempre indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
• D. Pode ser revogada por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir um dos seus fundamentos.
• E. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.