Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

A ação monitória, na forma introduzida no sistema brasileiro, poderá ser proposta quando se tratar de hipótese em que o credor

• A. é titular de um contrato escrito, assinado por duas testemunhas, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
• B. firmou um contrato de empréstimo verbal com o devedor e tem testemunhas que confirmam o crédito.
• C. é titular de uma nota promissória, em que o devedor promete pagar a quantia devida.
• D. é titular de um contrato escrito, assinado apenas pelas partes, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
• E. tem em seu poder uma declaração de terceiros que afirmam que o devedor reconheceu que deve ao credor a quantia por este exigida.

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

• A. anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
• B. cautelar fiscal.
• C. consignatória em pagamento.
• D. anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
• E. executória contra a Fazenda Pública.

Assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos especiais cíveis.

• A. Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
• B. Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.
• C. Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.
• D. Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• E. Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos

• A. deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse.
• B. não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel.
• C. deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel.
• D. deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse.
• E. deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel.

Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que o credor não recebeu o valor constante no cheque e agora este está prescrito. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. O credor não poderá demandar em face de Paulo Soares, em razão da prescrição do seu título executivo.
• B. O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Paulo Soares.
• C. Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança.
• D. Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial.
• E. O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança.

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

• A. trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
• B. dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
• C. sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
• D. dia da data de emissão estampada na cártula.
• E. dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente. Deverá o juiz, ao examinar a inicial

• A. conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.
• B. determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
• C. conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.
• D. conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.
• E. indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.

Em relação à usucapião, é correto afirmar que se trata de ação

• A. declaratória para que judicialmente se reconheça ao autor o domínio de bem móvel, bem como do imóvel usucapiendo ou a servidão predial, cabível apenas em relação a bens particulares.
• B. declaratória para reconhecimento do domínio sobre o imóvel usucapiendo, apenas, ou sobre bens móveis, incabível em relação a servidões prediais e aplicável somente a bens particulares.
• C. constitutiva para que se reconheça o domínio sobre bens móveis ou imóveis, bem como servidões prediais, desde que particulares.
• D. constitutiva para que se reconheça o domínio sobre bens móveis ou imóveis, excluídos servidões prediais e bens públicos.
• E. declaratória para o reconhecimento do domínio sobre bens imóveis, cabível em relação às terras devolutas municipais e estaduais.

Na ação monitória,

• A. cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de honorários advocatícios.
• B. não é admissível a citação com hora certa.
• C. os embargos dependem de prévia segurança do juízo.
• D. cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de custas.
• E. cabe a citação por edital.

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

• A. requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.
• B. apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.
• C. apresentar embargos monitórios nos próprios autos.
• D. alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.
• E. apelar não tendo havido oferecimento de embargos.