Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Assinale a alternativa correta.

• A. A sentença de procedência prolatada na ação de usucapião possui natureza constitutiva do direito real de propriedade.
• B. O acolhimento da exceção de usucapião permite o registro da sentença, nas modalidades constitucional e tabular.
• C. A ação possessória julgada improcedente não tem força suficiente para interromper a prescrição em decorrência da citação válida, pois se assim não fosse, qualquer um que intentasse os interditos, mesmo por emulação, conseguiria impedir a procedência do pedido formulado na ação de usucapião.
• D. Na ação de usucapião, é vedada a apresentação de ata notarial para comprovar os aspectos qualitativos da posse ad usucapionem, uma vez que o ato extrajudicial produzido unilateralmente vulnera o princípio do contraditório.

Manifestantes invadem as instalações de Polim S.A., empresa de economia mista, firmando acampamento e destruindo parte de suas instalações. Neste caso, a Polim S.A.

• A. poderá ajuizar interdito proibitório e postular, em ação autônoma, condenação dos manifestantes em perdas e danos.
• B. não poderá ajuizar ação possessória, por se tratar de empresa de economia mista.
• C. poderá ajuizar ação de reintegração de posse, na qual não cabe cumular pedido de condenação dos manifestantes em perdas e danos.
• D. poderá se valer do mandado de segurança para desalojar os manifestantes e obter indenização, se dispuser de prova pré-constituída de seu direito.
• E. poderá ajuizar ação de reintegração de posse e postular, cumulativamente ao pedido possessório, condenação dos manifestantes em perdas e danos.

Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar:

• A. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento.
• B. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito consignado remeterá as partes às vias ordinárias, defeso apurar nos próprios autos o montante devido.
• C. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada procedente.
• D. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito, podendo os que o disputam levantá-lo proporcionalmente desde logo, se prestada caução nos autos.
• E. Não oferecida a contestação, com a ocorrência da revelia, o Juiz deverá julgar improcedente o pedido, sem condenação nas verbas sucumbenciais, por ausência de resistência ao pedido.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

• A. Julgada procedente a ação de despejo, eventual apelação será recebida, em regra, no efeito devolutivo e suspensivo, obstando a execução imediata do julgado.
• B. Havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução dos valores inadimplidos só poderá ter início após a desocupação do imóvel, ainda que ambos os pedidos tenham sido acolhidos.
• C. Não se admitirá a emenda da mora pelo locatário se este já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
• D. Proposta a ação, os aluguéis que forem vencendo em seu curso só poderão ser exigidos por demanda autônoma, uma vez que o pedido inicial é certo e determinado.
• E. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em 30 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, com todos os acessórios e encargos locatícios, mais honorários advocatícios.

Sentença que acolhe pedido formulado em petição inicial de ação de usucapião tem, em relação ao seu capítulo principal, a natureza:

• A. constitutiva.
• B. condenatória.
• C. meramente declaratória.
• D. mandamental.
• E. declaratória negativa.

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

• A. deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.
• B. indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.
• C. conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
• D. conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.
• E. conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.

Em relação às ações possessórias, é corretor afirmar que:

• A.

  Não podem ser propostas em relação a entes públicos.

• B.

  Após a decisão sobre a liminar, seguem o procedimento ordinário ou sumário, de acordo com o valor da causa.

• C.

  São fungíveis com as ações reivindicatórias e de despejo.

• D.

  Contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• E.

  São ajuizadas no domicílio do réu, quando envolverem posse sobre bem imóvel.

Jair, domiciliado em Campinas, ajuizou ação divisória contra Sebastião, domiciliado em Jundiaí, postulando a partilha de bem imóvel situado em Itapira, que foi alienado, em parte, de Sebastião para Jair, os quais passaram a ser condôminos. Na petição inicial, anexou matrícula atualizada e o contrato celebrado entre as partes, no qual se pactuou cláusula de eleição do foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão

• A. nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, em regra é competente o foro da situação do bem, podendo o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, mas não na situação descrita.
• B. nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, é competente o foro do domicílio do autor.
• C. Sebastião, tendo em vista a regra geral de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
• D. Jair, pois, embora as ações fundadas em direito real sobre imóvel devam ser propostas no foro da situação do bem, como regra, pode o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, o que se dá na situação descrita.
• E. nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é sempre competente o foro da situação do bem, sendo nula, nesta hipótese, a cláusula de eleição de foro.

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Se Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.

• B.

  Caso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.

• C.

  Sendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.

• D.

  Se, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.

• E.

  Será facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.

A ação monitória

• A.

  segue o mesmo rito da ação de execução.

• B.

  admite prova exclusivamente testemunhal.

• C.

  demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível.

• D.

  permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea.

• E.

  a, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial.