Questões de Direito Processual Penal

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Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

  • A. A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
  • B. As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
  • C. O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
  • D. A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

  • A. aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
  • B. não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
  • C. não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
  • D. aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

  • A. É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
  • B. É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
  • C. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
  • D. É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
  • E. Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

  • A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
  • B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
  • C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
  • D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
  • E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

  • A. quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
  • B. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
  • C. nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
  • D. quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
  • E. quando extinta a punibilidade.

Sobre os recursos no processo penal:

  • A. A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
  • B. O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
  • C. É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
  • D. Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
  • E. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

  • A. decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
  • B. acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
  • C. acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
  • D. decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
  • E. decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

  • A. Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.
  • B. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
  • C. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
  • D. A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
  • E. A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir.

I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado.

II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado.

III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai.

IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

  • A. Mandado de Segurança.
  • B. recurso em sentido estrito.
  • C. correição parcial.
  • D. agravo em execução.
  • E. apelação.
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