Questões de Direito Processual Penal

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De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

    A) haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.

    B) ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.

    C) a denúncia ser manifestamente inepta.

    D) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    E) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz

    A) deverá decretar a prisão preventiva do réu.

    B) determinará a interrupção do curso do prazo, que é prescricional.

    C) decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com defensor dativo.

    D) poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.

    E) suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.

II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.

III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

    A) Apenas o item I está certo.

    B) Apenas o item II está certo.

    C) Apenas os itens I e III estão certos.

    D) Apenas os itens II e III estão certos.

    E) Todos os itens estão certos.

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

    A) pelo administrador do presídio.

    B) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.

    C) por hora certa.

    D) pessoalmente.

    E) por edital.

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

    A) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.

    B) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.

    C) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.

    D) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.

    E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.

    B) I e III.

    C) III e IV.

    D) I, II e IV.

    E) II, III e IV.

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

    A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.

    B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.

    C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.

    D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.

    E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

    A) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.

    B) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.

    C) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.

    D) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.

    E) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

    A) arquivar o inquérito policial.

    B) julgar extinta a punibilidade do agente.

    C) reconhecer a inexistência material do fato.

    D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

    E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

    A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

    B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

    C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

    D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

    E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

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