Questões de Direito Processual Penal

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

• A. repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
• B. condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
• C. natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
• D. prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
• E. importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

NÃO é cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que:

• A.

  conclui pela incompetência do juízo.

• B.

  concede ou nega a ordem de "habeas corpus".

• C.

  decide o incidente de falsidade.

• D.

  recebe a denúncia ou a queixa.

Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta.

I. Em se tratando de Execução Penal, as razões e contra-razões do Ministério Público são prescindíveis ao julgamento do Agravo.

II. Não vigora o princípio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais.

III. Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado.

Em face do exposto temos que:

• A. somente a afirmativa I está correta;
• B. as afirmativas II e III estão corretas;
• C. somente a afirmativa III está correta;
• D. todas as afirmativas estão corretas;
• E. todas as afirmativas estão incorretas.

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

• A. quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
• B. quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
• C. quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
• D. quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
• E. quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

Conforme o entendimento do STF, quando o Ministério Público se recusa a oferecer proposta de suspensão condicional do processo cabível, o Juiz, discordando de tal situação:

• A. deverá fazer a proposta, de oficio, por se tratar de direito público subjetivo do acusado.
• B. Deverá dar continuidade à instrução do processo.
• C. Deverá remeter à questão ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia com a hipótese em q o juuiz discorda do pedido de arquivamento de inquérito policial.
• D. Deverá recorrer ex officio para que o órgão colegiado de 2ª instancia aprecie a matéria.
• E. Deverá abrir vista à defesa para, querendo, interpor o recurso cabível.

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.

• C. Certo
• E. Errado

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letras, observar-se-ão as seguintes regras:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade não poderá realizar diligências nos arquivos públicos, mesmo que daí não possam ser retirados documentos necessários para a comparação.

 Estão corretas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III;

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III.

Sobre a prova no processo penal brasileiro, todas as afirmativas estão corretas, exceto:

• A. prova ilícita é aquela violadora do direito material.
• B. O juiz penal tem franca iniciativa na produção de prova .
• C. Admite-se a prova emprestada, desde que submetida ao crivo contraditório.
• D. Prova ilegítima é aquela obtida com a violação ao direito processual.
• E. A busca da verdade real prevalece sobre qualquer limite que se pretenda opor aos meios de prova.

A decisão judicial que acolhe a exceção de coisa julgada é classificada como:

• A. decisão interlocutória simples.
• B. Decisão absolutória imporpria.
• C. Decisão interlocutória mista não terminativa.
• D. Decisão interlocutória mista terminativa.
• E. Decisão definitiva ou terminativa de mérito.

Em tema de nulidade processual, pode-se dizer:

• A. no Brasil, vigora o sistema de intrusmentalidade das formas.
• B. no Brasil, vigora o sistema da inndeclinabilidade das formas.
• C. No Brasil, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
• D. No Brasil, a falta ou nulidade da citação, notificação ou intimação é insanável.
• E. No Brasil, a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo pela parte.