Questões de Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
• B. É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
• C. O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
• D. O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
• E. Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas:

I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo.

II. O incidente de insanidade mental do acusado só poderá ser iniciado a requerimento do próprio réu já que é essencialmente uma tese de defesa do mesmo e beneficia somente a este.

III. O exame de corpo de delito não é indispensável no processo penal já que o Juiz deverá valorar o conjunto das provas, mesmo que o fato criminoso deixe vestígios.

IV. Atualmente, o interrogatório do réu é feito perante o Juiz, porém é possível que a acusação e a defesa,após as perguntas do Juiz, realizem as perguntas que desejarem, mas sempre através do presidente do ato.

São INCORRETAS, apenas:

• A. II e IV
• B. I, II e III
• C. I e II
• D. III e IV

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção verdadeira.

• A. O inquérito policial sempre poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial já que o direito penal é essencialmente público e deverá sempre buscar a verdade real, independente da vontade da vitima.
• B. Negado o pedido de instauração de inquérito policial feito pela parte, caberá recurso de natureza administrativa dirigido ao Juiz criminal que teria competência para processar o crime em tese cometido.
• C. O prazo para a conclusão do inquérito é em regra de 10 (dez) dias estando o réu preso e 30 (trinta) dias, se solto. Estando o réu solto tal prazo poderá ser renovado pelo Juiz caso exista a necessidade de novas investigações.
• D. Dentre as características fundamentais do inquérito policial podemos apontar, corretamente ser ele escrito, presidido por autoridade policial, inquisitorial e contraditório.

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção verdadeira.

• A. A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do preso que estiver sobe sua custódia se tal medida for indispensável para a efetiva apuração dos fatos, desenvolvimento do inquérito policial ou ainda se houver comprometimento da ordem pública.
• B. Ao concluir o inquérito a autoridade policial deverá elaborar relatório, no qual indicará se entende ser caso de indiciamento; não sendo, determinará o arquivamento imediato dos autos, dando, em seguida, ciência ao titular da ação penal.
• C. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que o inquérito policial é obrigatoriamente sigiloso, sendo permitido seu acesso apenas ao Juiz processante, uma vez que é peça fundamental para a persecução penal do Estado.
• D. O Delegado de Polícia que preside o inquérito policial poderá produzir livremente as provas que desejar, inclusive não realizando aquelas que sejam solicitadas pelo indiciado se entender que não são relevantes.

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

• A. I, II e IV
• B. II, III e IV
• C. I, II e III
• D. I e II

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal. A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

• C. Certo
• E. Errado