Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada, que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.
• B. Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.
• C. Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica será apurada no curso do processo-crime.
• D. Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.
• E. Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

• A. conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental.
• B. prevenção, quando importar em unidade de processo.
• C. continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso.
• D. prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência.
• E. lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.
• B. A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.
• C. A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• E. A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

É ilegal o procedimento de busca e apreensão determinado

• A. anteriormente a qualquer procedimento policial ou judicial.
• B. por ordem de autoridade administrativa.
• C. quando o processo está concluso para o juiz sentenciar.
• D. após a conclusão do inquérito policial.
• E. durante a execução da pena privativa de liberdade.

Em matéria de reconhecimento de pessoas e coisas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É facultativa a presença de outras pessoas ao lado do suspeito, no ato do reconhecimento pessoal, no inquérito policial.
• B. No reconhecimento de objetos, poderá o juiz fazer uso de analogia.
• C. Admite-se que a autoridade policial proceda ao reconhecimento fotográfico.
• D. Existindo dois ou mais reconhecedores, todos deverão efetuar o reconhecimento no mesmo ato, uns na presença dos outros.
• E. O reconhecedor deverá, sempre que possível, previamente descrever a pessoa a ser reconhecida.

A autoridade policial efetua a prisão em flagrante de Genoveva, quando esta acabara de matar seu próprio filho, logo após o parto. Ao ser interrogada, Genoveva aparentou estar sob a influência do estado puerperal, configurando, em tese, o delito de infanticídio, que prevê pena de detenção de dois a seis anos. Ao tipificar o fato no inquérito policial, o Delegado de Polícia fica em dúvida quanto à existência do estado puerperal, caracterizador do infanticídio, ou se o fato consistiu em homicídio, que prevê pena de reclusão de seis a vinte anos. Genoveva não possui antecedentes. Nesse caso, o Delegado deverá

• A. efetuar consulta ao Juiz, objetivando esclarecimentos para fins de proceder à correta capitulação do fato, mantendo Genoveva presa.
• B. efetuar consulta ao Promotor de Justiça, objetivando esclarecimentos para fins de proceder à correta capitulação do fato, mantendo Genoveva presa.
• C. classificar o fato como homicídio, ficando impossibilitado de conceder fiança.
• D. classificar o fato como infanticídio, mas negar-lhe fiança, por não ser de sua competência a fixação quando a pena mínima for superior a um ano.
• E. classificar o fato como infanticídio, e conceder-lhe fiança.

Sobre prisão cautelar, assinale a afirmativa correta.

• A. Se alguém cometer uma infração, perseguido, se abriga em casa de terceiro; sendo noite e sem o consentimento deste, somente com ordem judicial pode ser preso.
• B. A autoridade policial pode expedir ordem de prisão em caso de urgência, para evitar fuga do indiciado.
• C. A prisão temporária não pode ser decretada na fase da instrução processual.
• D. Em qualquer crime é indispensável a apresentação do mandado de prisão, para efetuar-se a prisão proveniente de ordem judicial.
• E. A gravidade e a grande repercussão do crime, por si só, justificam a prisão temporária.

Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante delito quando

• A. ocorrer o que a doutrina denomina flagrante presumido.
• B. o conduzido for ouvido, na lavratura do auto de prisão em flagrante delito, depois do condutor e antes das testemunhas.
• C. tratar-se de crime que prevê pena de detenção.
• D. tratar-se de crime afiançável mas o indiciado não dispõe de recursos para pagamento do valor da fiança.
• E. ocorrer o flagrante esperado.

João dos Anzóis, poucos minutos após a prática de um crime de homicídio, é perseguido pela Polícia Militar, de maneira incessante, por várias horas, passando por mais de quatro Comarcas, sendo que a prisão somente ocorreu em localidade onde não existe autoridade policial. Nesse caso,

• A. João dos Anzóis será apresentado à autoridade policial do local mais próximo, que presidirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• B. não poderá ser lavrado o flagrante em face da ausência de autoridade policial competente no local, devendo João dos Anzóis assinar um termo de compromisso de comparecimento perante a autoridade do local onde cometeu o delito.
• C. João dos Anzóis será conduzido à autoridade policial onde foi cometido o fato, para lavratura do auto de prisão em flagrante, onde tramitará o inquérito policial.
• D. lavrar-se-á o flagrante na presença de duas pessoas idôneas, que deverão ao final assinar o auto de prisão em flagrante delito, sob pena de nulidade do mesmo.
• E. será solicitado à autoridade policial onde foi cometida a infração penal para que se desloque até o local mais próximo da prisão, que contenha sede de autoridade policial, para presidir a lavratura do auto de prisão.