Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

Observe as afirmativas seguintes:

I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.

II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.

III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Da análise conclui-se que:

• A. Todas as afirmativas estão corretas;
• B. Todas as afirmativas estão incorretas;
• C. apenas a afirmativa III está correta;
• D. apenas a afirmativa I está correta;
• E. Tanto a afirmativa II quanto a III estão corretas.

Analise as afirmativas seguintes:

I. Há previsão legal para arquivamento do inquérito policial, ex offício, por despacho do Juiz, sem que haja necessidade de provocação do Ministério Público, desde que resulte evidenciada a inocência do indiciado.

II. Arquivado o inquérito policial por despacho do Juiz, em atendimento a requerimento do Ministério Público, é cabível ação penal subsidiária a que se reporta o art. 29 do Código de Processo Penal.

III. De acordo com as regras constitucionais vigentes, o inquérito policial se constitui em peça essencial e indispensável ao impulsionamento da ação penal pública.

Após a análise pode-se dizer que:

• A. somente a afirmativa I está correta;
• B. todas as afirmativas estão corretas;
• C. somente a afirmativa II está correta;
• D. todas as afirmativas estão incorretas;
• E. somente a afirmativa III está correta.

Determinado indivíduo cometeu um crime de lesão corporal grave na divisa das Comarcas de Itabaiana e Ingá. Neste caso, a competência será estabelecida:

• A. pela conexão;
• B. pela prevenção;
• C. pela natureza da infração;
• D. pela residência do réu;
• E. pela distribuição.

No decorrer do seu interrogatório judicial, o acusado alegou e provou para o Juiz que a autoridade policial que presidiu o inquérito contra sua pessoa, é irmão da vítima. Em face disto, como única opção correta, o Promotor de Justiça deve:

• A. requerer seja anulado todo o inquérito policial;
• B. requerer seja instaurado novo inquérito policial;
• C. requerer seja dado vista à defesa para manifestar-se sobre a suspeição da autoridade policial e possíveis prejuízos para o acusado;
• D. requerer que o processo vá ao delegado para manifestar-se sobre o incidente;
• E. requerer o prosseguimento da ação penal, pois, não se pode opor suspeição ou impedimento às autoridades policiais nos autos do inquérito.

A primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri tem o seu término com:

• A. a prolatação da pronúncia;
• B. o oferecimento do libelo;
• C. as alegações finais;
• D. a conclusão da oitiva das testemunhas;
• E. a conclusão das diligências determinadas pelo juiz.

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:

• A. 03 (três) dias;
• B. 05 (cinco) dias;
• C. 10 (dez) dias;
• D. 15 (quinze) dias;
• E. 20 (vinte) dias.

Na hipótese em que o Promotor de Justiça Comarcão é o elaborador das normas estatutárias de Fundação, a tarefa de aprová-las se desloca para o:

• A. Instituidor;
• B. Procurador-Geral de Justiça;
• C. Juiz;
• D. seu substituto legal;
• E. Conselho Superior do Ministério Público.

Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

• A. A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
• B. A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
• C. A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
• D. A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.

Analise as alternativas e assinale a correta.

• A. Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.
• B. Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
• C. Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.
• D. Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

• A. prescrição
• B. renúncia
• C. perempção
• D. decadência