Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

• A. o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.
• B. o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.
• C. o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.
• D. para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

• A. a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.
• B. o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.
• C. a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.
• D. o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

• A. quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.
• B. o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
• C. os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.
• D. se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:

• A. o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
• B. o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
• C. aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.
• D. o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

• A. a gravidade do crime e a desonestidade do agente, por si sós, não fundamentam, validamente, a prisão preventiva.
• B. a prisão em flagrante não pode ser efetuada em caso de cometimento de delitos de menor potencial ofensivo ou de cometimento de crimes sujeitos à ação penal privada.
• C. o promotor de justiça pode presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante se, no exercício de sua função, a infração tenha sido cometida contra ele ou em sua presença.
• D. o promotor de justiça, nos crimes punidos com detenção e em caso de urgência, pode expedir ordem de prisão preventiva, submetendo-a, posteriormente, à ratificação do juiz de direito.

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

• A. a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.
• B. um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
• C. o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.
• D. segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

• A. será levada em consideração, para fixação do valor da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
• B. a condenação anterior à pena detentiva por crime culposo impede, por si só, a concessão da fiança.
• C. é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público quanto à concessão da fiança.
• D. só será concedida mediante requerimento dirigido ao juiz ou ao promotor de justiça.

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

• A.

  A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C

• B.

  Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.

• C.

  Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.

• D.

  A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

No curso da ação penal, o juiz pode determinar de ofício a produção de provas, com objetivo de obter maiores elementos para formar seu convencimento

• C. Certo
• E. Errado