Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
• B. Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
• C. Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
• D. Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
• E. Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

• A. cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
• B. cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
• C. não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
• D. cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
• E. não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

• A. O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
• B. O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.
• C. Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
• D. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
• E. A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

• A. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
• B. Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
• C. O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
• D. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
• E. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

• A. a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
• B. é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
• C. havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
• D. quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
• E. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

• A. Recurso em sentido estrito.
• B. Embargos infringentes.
• C. Carta testemunhável.
• D. Agravo de instrumento.

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

• A. Mandado de Segurança.
• B. recurso em sentido estrito.
• C. correição parcial.
• D. agravo em execução.
• E. apelação.

Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir.

I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado.

II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado.

III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai.

IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

• A. Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.
• B. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
• C. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
• D. A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
• E. A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

• A. decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
• B. acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
• C. acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
• D. decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
• E. decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.