Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Sobre os recursos no processo penal:

• A. A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
• B. O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
• C. É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
• D. Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
• E. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

• A. quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
• B. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
• C. nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
• D. quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
• E. quando extinta a punibilidade.

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

• A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
• B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
• C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
• D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
• E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

• A. É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
• B. É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
• C. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
• D. É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
• E. Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

• A. aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
• B. não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
• C. não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
• D. aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

• A. A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
• B. As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
• C. O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
• D. A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

• A. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
• B. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
• C. não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
• D. o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

• A. da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
• B. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
• C. da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
• D. do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

• A. Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• B. Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
• D. Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
• E. Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.