Questões sobre Recursos em Geral

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. Das decisões proferidas pelo juízo da execução, caberá recurso:

• A.

  De apelação

• B.

  De agravo

• C.

  Em sentido estrito

• D.

  De execução

No tocante à revisão criminal, podemos afirmar que:

• A.

  o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.

• B.

  também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

• C.

  poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.

• D.

  será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

• E.

  a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.

• B.

  O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.

• C.

  Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.

• D.

  Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.

• E.

  Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

• A.

  As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

• B.

  Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

• C.

  Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

• D.

  A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

• E.

  Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Tanto no recurso em sentido estrito quanto na Apelação, é possível o juízo de retratação.

II. "A", ao depor como testemunha em sessão do Tribunal do Júri, comete o delito de falso testemunho. A competência para julgar o referido delito é do Tribunal do Júri. Situação diversa ocorreria se o delito de falso testemunho tivesse ocorrido em processo da Justiça Militar, pois a competência é da justiça comum.

III. "A" e "B" responderam a processo crime, no qual "A" restou absolvido, pois o juiz entendeu que não havia provas suficientes para a condenação, e "B" condenado a pena de seis meses de detenção, que foi substituída por restritiva de direitos. A sentença transitou em julgado. De acordo com o Código de Processo Penal, "A" pode propor Revisão Criminal para modificar a fundamentação da absolvição.

IV. Entre as situações elencadas pelo Código de Processo Penal, o recurso não terá efeito suspensivo no caso de concessão de livramento condicional.

V. Em relação ao Tribunal do Júri, e segundo o Código de Processo Penal, somente cabe o desaforamento do julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  II e IV estão corretas.

• B.

  I, II e IV estão corretas.

• C.

  I, III e V estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

Em sede de habeas corpus,

• A.

  observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.

• B.

  se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.

• C.

  será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.

• D.

  será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.

• E.

  existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

• A.

  Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

• B.

  A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

• D.

  Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

• E.

  O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

Julgue os itens subseqüentes.

Após a interposição de recurso de apelação nos processos referentes a crimes, o prazo para apresentação das razões respectivas é de 8 dias, abrindo-se, sucessivamente, vista dos autos à acusação e, em seguida, à defesa do réu, que deve manifestar-se por último.

• C. Certo
• E. Errado