Questões sobre Recursos em Geral

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, apenas.

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:

• A. 03 (três) dias;
• B. 05 (cinco) dias;
• C. 10 (dez) dias;
• D. 15 (quinze) dias;
• E. 20 (vinte) dias.

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
• B. Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
• C. Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
• D. O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

NÃO é cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que:

• A.

  conclui pela incompetência do juízo.

• B.

  concede ou nega a ordem de "habeas corpus".

• C.

  decide o incidente de falsidade.

• D.

  recebe a denúncia ou a queixa.

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

• A. quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
• B. quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
• C. quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
• D. quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
• E. quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

Acórdão do Tribunal de Justiça omitiu-se sobre preliminar argüida em recuso de apelação, referente à nulidade do processo ab ovo, em vista de denuncia ofertada com base na investigação empreendida exclusivamente pelo Ministério Público, o que, segundo defesa afronta a Constituição Federal. Publicado o acórdão, a defesa deverá:

• A. opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de justiça sobre a nulidade argüida e, somente após o julgamento dos embargos, interpor recurso aos tribunais superiores.
• B. Interpor recurso extraordinário ao STF, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de quinze dias, tendo em vista a questão de índole constitucional.
• C. Opor embargos de declaração ao Tribunal de justição e, dentro do mesmo prazo, ad cautelam, interpor recurso aos tribunais superiores.
• D. Opor embargos infringentes ao Tribunal de Justiça, visando esgotar a jurisdição.
• E. Interpor recuso especial ao STJ, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de 15 dias, tendo em vista a questão de índole infraconstitucional.

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

• A. indeferir requerimento de prisão preventiva
• B. relaxar a prisão em flagrante
• C. decretar a prisão preventiva
• D. revogar prisão preventiva

Todos os recursos abaixo se encontram disciplinados no Código de Processo Penal, EXCETO:

• A.

  recurso em sentido estrito

• B.

  carta testemunhável

• C.

  "habeas corpus"

• D.

  agravo de instrumento

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

• A. O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
• B. A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
• C. No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
• D. O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

Sobre os recursos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja imposto.
• B. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença de pronúncia.
• C. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
• D. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa.